Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Agentes políticos. Enriquecimento ilícito. Ato ímprobo. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO e outros, objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, consistente na emissão de nota fiscal fria por suposta prestação de serviço de buffet com o fornecimento de arts. de decoração. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Sanção de perda da função pública. Extensão ao cargo ou à função ocupados no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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703 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese de acumulação de proventos e vencimentos de cargos, empregos ou funções. Desde que acumuláveis na atividade. Emenda Constitucional 11/98. Exceção constitucionalmente prevista. Ingresso no serviço público antes da publicação da emenda. Agravo improvido.
«1. O entendimento proferido perante a instância a quo está em harmonia com o entendimento constitucional adotado pela Suprema Corte Federal, no sentido de «a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição Federal (AI 837733 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013). ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.
Comprovada a prática de atos de improbidade administrativa por servidores públicos do Município de Barretos, que participaram de esquema fraudulento para desvio de recursos públicos por meio da manipulação de folhas de pagamento. A defesa dos réus, fundamentada na suposta boa-fé e em créditos trabalhistas devidos, não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo que não foram apresentados documentos que justifiquem os valores recebidos indevidamente. Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo confirmou a existência de irregularidades nas folhas de pagamento, com créditos bancários superiores aos valores devidos, demonstrando o dolo e a má-fé dos réus. Aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 9º, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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705 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.
«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, oral e documental, confirmam que o acusado, aproveitando-se de sua condição de funcionário público e em razão dela, solicitou vantagem indevida, consubstanciada no recebimento de quantias para emissão e «agilização de CNHs e CRLV, sendo certo que parte dos valores foi depositada na conta corrente sob a titularidade do acusado, cf. Fls. 225. O réu, apesar de exercer a função de vistoriador de veículos automotores, era conhecido como o indivíduo que providenciava a emissão de CNH e CRLV com certa celeridade e, por esse motivo, era indicado na cidade, sem, contudo, estar investido regularmente de tal função, devendo ainda ser mencionado que o acusado solicitava quantia em espécie e à vista, alegando que «teria que dar dinheiro a outros funcionários.... ()
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706 - STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas. Suspeita de conluio com organização criminosa. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade.
«1 - Aplicação do CPP, art. 319, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI, combinado com a Lei Complementar 35/1979, art. 29 da LOMAN. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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708 - TJSP. Recurso inominado. Administrativo. Teto Remuneratório. Policial Militar que exerce função de docência em cursos ministrados na Polícia Militar. Incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88de forma separada sobre cada remuneração percebida em decorrência do exercício das funções inerentes ao cargo e das funções de professor ou instrutor da Academia da Polícia Militar. Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Teto Remuneratório. Policial Militar que exerce função de docência em cursos ministrados na Polícia Militar. Incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88de forma separada sobre cada remuneração percebida em decorrência do exercício das funções inerentes ao cargo e das funções de professor ou instrutor da Academia da Polícia Militar. Acumulação legítima de cargo e função pública. Inteligência da CF/88, art. 37, XVI. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF e 602.043/MT - temas 377 e 384). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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709 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tortura circunstanciada. Competência. Foro especial por prerrogativa de função. Membro do Ministério Público aposentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus. Associação ao tráfico. Acusados exerciam mandato eletivo à época do crime. Utilização dos cargos públicos para prática do crime. Foro por prerrogativa de função. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Suspensão cautelar das funções. Alteração da competência. Impossibilidade.
«1 - Não há como afastar o foro por prerrogativa de função na hipótese em que, embora envolva crime comum, tenha, em tese, sido praticado em razão da função pública exercida pelos pacientes. ... ()
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711 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pardinho. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal e seu Assessor de Imprensa. Gastos indevidos no âmbito de comunicação por correspondência e propaganda, além da contratação irregular de pessoas para colheita de dados de moradores. Atitudes dos réus que visavam à promoção política. Culto ao personalismo, e a identificação pessoal do prefeito com a Administração Pública. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no âmbito administrativo. CF/88, art. 37, parágrafo 1º. Procedência da ação com a imposição de restituição dos valores correspondentes e penalidades de cunho administrativo e político. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos, como também proibição de contratação e recebimento de benefícios fiscais e creditícios e multa de duas vezes o valor do dano. Excesso, todavia, na condenação. Sentença reformada para impor apenas a restrição monetária dos danos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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712 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crime contra a administração pública. Fraude em licitações. Fundamentação suficiente. Ausência. Substituição por cautelares. Possibilidades. Ordem concedida.
«1. A prisão preventiva em face de cometimento de crimes por organização criminosa contra a Administração Pública é possível quando presentes circunstâncias concretas que a justifiquem. ... ()
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713 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Comissão de avaliação. Trabalhos suspensos por força de liminar em mandado de segurança. Inércia da administração. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 20. CF/88, art. 41, § 4º.
«Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde que não demonstre os requisitos próprios para o exercício da função pública, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, aferíveis com a observância das formalidades legais de apuração de sua capacidade. O STJ firmou o entendimento no sentido de que não pode o servidor ser exonerado com base em avaliação do estágio probatório não concluído em tempo hábil, quanto já houver adquirido a estabilidade no serviço público, situação que exigiria a instauração de processo administrativo. Hipótese em que os trabalhos da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do recorrido ficaram suspensos em decorrência de liminar concedida nos autos do MS 97.0102676-4, posteriormente extinto sem julgamento do mérito, cujo sentença transitou em julgado em 5/10/98, razão pela qual não há falar em inércia da Administração.... ()
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714 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Recebimento de propina. Função pública. Perda. Ação civil pública improbidade administrativa. Caracterização. Vantagem obtida por oficial de justiça. Depósitos bancários efetuados por escritório de advocacia, a fim de agilizar cumprimento de mandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c art. 3º, da Lei de improbidade. Sanções impostas. Lei 8.429/1992, art. 12, I.
«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a vantagem obtida por Oficial de Justiça mediante depósitos efetuados em sua conta bancária, por escritório de advocacia, depois de agilizar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Tratando-se de quantia superior ao valor correspondente às custas dos mandados, tendo ocorrido os depósitos dos valores dias após os cumprimentos, resta demonstrado o enriquecimento indevido do servidor, bem como a conduta indevida dos demais co-réus, proprietário e demais componentes do escritório de advocacia demandados. Aplicação do art. 9º, I, c/c Lei 8.429/1992, art. 3º. Imposição das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, I. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida.... ()
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715 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Danos causados por ato notarial. Reconhecimento de responsabilidade solidária entre o Estado e o títular do ofício de notas. Inteligência do § 6º do art. 37 c/c Lei 8.935/1994, art. 22. Interpretação conforme a CF/88.
«Escrevente substituto de Ofício de Notas que lavrou procuração de forma ilícita. Fraude que acabou por lesar os autores que perderam os valores pagos em compra de imóvel anulada por vício de vontade pela legítima proprietária. Danos que decorrem da conduta ilícita praticada por agente de serviço público delegado do Estado. Ente estatal que ao delegar a atividade tabelionar ou registrária ao setor privado guarda para si a titularidade primária dos poderes inerentes ao seu «ius imperii, em especial, a fé pública inerente à atividade registral. Notários ou oficiais de registros que são agentes do Estado imbuídos do exercício de função pública, ocupantes de cargos criados em lei, providos por concurso, devendo, pois, ser considerados agentes públicos, para fins de aplicação da responsabilidade prevista no § 6º do art. 37, CF/88, pelo que, sem prejuízo do direito de regresso, deve responder o Estado-apelante objetivamente pelos danos causados pelo exercício da função notarial. Precedente no STF. Responsabilização direta do tabelião, que não exclui a responsabilização do Estado pelos atos do agente delegado. Interpretação conforme a Constituição.... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Usurpação do exercício de função pública e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação da competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Ausência da manifestação de dois ou mais juízos. Exceção de incompetência rejeitada. Irresignação da parte. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do CPP, art. 114, I, resta configurado o conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se julguem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. ... ()
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717 - TJRJ. Apropriação indébita. Depositário. Alegação de dificuldades financeiras.Circunstância que não exclui a ilicitude. CP, art. 168, § 1º III.
«O Apelante não nega o recebimento da importância em dinheiro, do arrematante do imóvel, na qualidade de leiloeiro e de ter assumido efetuar o compromisso de efetuar pagamento de taxas condominiais e IPTU, deixando de fazê-lo, o que é confirmado pelo lesado. A circunstância alegada de estar atravessando dificuldades financeiras não constitui causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. Impossível a absolvição. O valor do dia-multa e, da prestação pecuniária, da pena restritiva de direitos, face à difícil situação financeira alegada e não contestada pelo órgão ministerial, é reduzida. Havendo decisão da Corregedoria Geral de Justiça de que o Apelante é estranho ao Quadro Único do Tribunal de Justiça, é cassado o efeito da sentença condenatória de perda da função pública.... ()
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718 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Pedido defensivo de absolvição. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes das testemunhas. Dolo evidenciado. Peculiaridades do fato revelam conduta livre, consciente e voluntária, em ofender e menosprezar a função pública, seja contra os dois funcionários ou a própria instituição Polícia Militar, não se tratando de mera desabafo ou destempero da conduta, especialmente porque somente foi possível concluir a ação com a chegada do apoio de outras viaturas. Responsabilização inevitável. Conduta típica. Pena bem dosada. Aumento por maus antecedentes e reincidência modicamente nas frações mínimas. Insuficiência do regime prisional mais brando para a prevenção e repressão do delito. decisão mantida. Recurso desprovido
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719 - STF. Habeas corpus. Associação criminosa. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF
«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Condenatória. Conversão da pena da perda de função pública em cassação de aposentadoria. Impossibilidade.
«1. Não foi cominada originariamente (na sentença condenatória) ao Recorrido a medida da cassação de aposentadoria. Assim, ausente a previsão da penalidade no título executivo, não há falar em sua conversão em sede de cumprimento de sentença.. Precedentes: AgInt no AREsp 861.767/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016; REsp 1186123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011. ... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT - CONTRAVENÇÃO PENAL DE USO PÚBLICO DE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE. LCP, art. 46. APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 36 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL INCABÍVEIS. POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.
1. ALEGA A DEFESA QUE O AUTOR ADQUIRIU LICITAMENTE A ARMA DE FOGO APREENDIDA E QUE NO DIA DOS FATOS OS AGENTES DA LEI O ABORDARAM E EXIGIRAM DINHEIRO PARA LIBERÁ-LO, ASSIM, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. 2. SEGUNDO OS AUTOS, O DENUNCIADO, VESTIDO COM UMA CAMISA DA POLÍCIA PENAL, PORTAVA UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, DE SÉRIE ACL514567, TRÊS CARREGADORES E 51 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE QUE SE ENCONTRAVA APTA A EFETUAR DISPAROS, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO ALÉM DE UM COLDRE, UM CINTO NA C/ COLDRE E PORTA ALGEMA, UM CINTO DE CALÇA DO BOPE, UMA CALÇA TÁTICA E UM PAR DE COTURNOS. 3. NA HIPÓTESE NÃO TROUXE A DEFESA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM E TAMPOUCO QUALQUER AÇÃO ILEGAL POR PARTE DOS AGENTES DA LEI, AO REVÉS, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE REVELA SÓLIDO E APTO PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 4. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 46, POIS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, O APELANTE USOU PUBLICAMENTE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE, EIS QUE TRAJAVA UNIFORME DA SEAP DE COR PRETA, CAMISA COM A INSCRIÇÃO DA POLÍCIA PENAL, CALÇA TÁTICA E COTURNO. 5. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, UMA VEZ QUE SE REVELA INADMISSÍVEL SUA CONCESSÃO DIANTE DO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6. DOSIMETRIA. PEQUENA REVISÃO. DIAS-MULTA FIXADOS EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA REVELANDO-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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723 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores-delitos cometidos em razão da função pública. Revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Insta consignar, inicialmente, que a Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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724 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Estado de Minas Gerais. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência, no caso, de demonstração de preterição arbitrária. Decisão em conformidade com precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Perda do cargo. Efeito secundário da pena. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de ir e vir. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218.434/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2015). ... ()
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726 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação insistência. Corrupção passiva majorada. Quadrilha armada. Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Motivação. Existência. Recurso improvido.
«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. Na espécie, o recorrente é acusado de chefiar, na qualidade, de Delegado da Polícia Federal, esquema de cobrança de propina de comerciantes, sediados diversos importantes centros comerciais na Capital paulista. Tendo-se amealhado elementos de convicção acerca de autoria e materialidade, e, havendo receio de renitência delitiva (já foram oferecidas duas denúncias em desfavor do recorrente), tendo havido o emprego da função pública para a obtenção de vantagem indevida, tem-se por justificado o afastamento do cargo público, bem como a proibição de frequentar o departamento da Polícia Federal, a bem da escorreita colheita da prova e da profilaxia da prática de novas infrações penais. ... ()
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727 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo não provido.
«1 - O CPP, art. 319, Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()
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728 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Procurador estadual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Procurador do estado. Comprovação de exercício de atividade jurídica por três anos. Vício formal. Matéria de iniciativa exclusiva do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Vício material não configurado. Constitucionalidade reconhecida
«- O vício formal não se configura por aprovação de emenda parlamentar a projeto de lei de matéria privativa do Poder Executivo, pois inexiste vinculação à titularidade do poder de iniciativa e do poder de emenda, desde que preservada a pertinência temática com o projeto e não implique aumento de despesas. ... ()
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729 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público.
«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu policial militar condenado nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, c/c os arts. 71 e 29, todos do CP. Pena de perda de função pública, prevista no CP, art. 92, I. Exclusão. Tese. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há como apreciar a tese de que não podia o Juízo de primeiro grau ter julgado a questão referente a perda do cargo público apenas nos embargos de declaração apresentados, sob pena de preclusão, uma vez que tal efeito específico da condenação deveria ter sido especificado na sentença condenatória. É que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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731 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INGRESSO DE MENOR EM SHOW MUSICAL DESACOMPANHADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA.
Auto de infração lavrado pelo Comissariado da Justiça da Infância e da Juventude baseado na violação da norma que obsta a presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em show musical. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo público. Desvirtuamento do remédio herioco. Inexistência de risco atual e iminente à liberdade de locomoção. Pedido para retorno às atividades em local diverso. Inovação em sede recursal. Pleito não analisado na decisão atacada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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733 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Concessionária de serviço público de telefonia. Transferência de ações. Ato de gestão comercial. Mandado de segurança. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.
«1 - Segundo dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, «não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento explícito. Ocorrência. Peculato. Funcionário público. Crimes contra a administração pública. Fundamentação idônea. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Perda do cargo público.
«1. Verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada pela Corte de origem - violação do CP, art. 92, I, - , caracterizando o prequestionamento explícito do dispositivo legal tido como violado, uma vez que foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, bem como no dos embargos de declaração. ... ()
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735 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Imputação de crime de racismo. 1. Sentença absolutória. Apelação criminal julgada. Emendatio libelli. Condenação por injúria qualificada contra funcionário público. Art. 140, § 3º, e CP, art. 141, II, ambos. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Legitimidade concorrente. Queixa-crime. Súmula 174/STF. Ação pública condicionada à representação. Possibilidade. CP, art. 145. 3. Prazo decadencial. Não ocorrência. Formalismo para a representação. Despiciendo. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Configuração. 4. Ofendido em exercício da função pública na data dos fatos. Menção na incoativa. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Aspectos genéricos declinados. Menção inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da sanção. 6. Circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 7. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 317. Corrupção passiva. Agente desligado definitivamente da função pública. Ausência de poder ou ingerência na administração pública. Atipicidade da conduta. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - O crime de corrupção passiva (CP, art. 317) é um tipo penal misto alternativo que comporta as condutas de solicitar, receber ou aceitar, de modo que a prática de mais de uma delas importa em infração penal única. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa e ressarcimento de danos causados ao erário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a ora agravante na perda da função pública, na pena de multa, na suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como no pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, sem condenação em verba honorária. No Tribunal a quo, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da ora agravante. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO E REMUNERAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA.
Juízo a quo que impôs condenação ao ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento e multa civil e proibição de contratação com o Poder Público por 8 anos. Inconformismo da parte ré. Jurisprudência do STJ e desta Corte que admite a adoção da técnica da fundamentação aliunde nas razões de decidir. Produção de prova oral, com o objetivo de contrapor documento oficial firmado pelo próprio réu, que não se mostra relevante para a solução da causa. Carência de fundamentação e cerceamento de defesa que não se verificam. Ausência de nulidade na sentença. Como regra, a acumulação de cargos públicos é proibida, salvo nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional e desde que haja compatibilidade de horário. Inteligência do art. 37, XVI, da CF. Ordenamento jurídico que veda não só a acumulação de cargos como também de remunerações. Cumulação dos cargos de Agente de Trânsito do Município de Nova Iguaçu e de Assistente Técnico de Trânsito do DETRAN/RJ que perdurou por quase um ano e três meses. Dolo demonstrado pela declaração firmado junto ao DETRAN-RJ, contendo informação inverídica sobre o exercício de outro cargo público, a sobreposição de cargo horária e a percepção concomitante de remuneração do erário estadual e municipal. Violação do dever de agir com honestidade e lealdade perante a Administração Pública. Precedentes desta Corte. Imputação de conduta com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput, que deve ser afastada por ausência de tipicidade. Retificação da dosimetria das penalidades. Pouco expressividade do valor indevidamente auferido e exoneração do cargo municipal, a pedido, tão logo concluído o estágio experimental junto ao DETRAN-RJ, cessando a acumulação indevida antes da instauração do inquérito civil. Ausência de justificativa para perda da função pública municipal, em razão da exoneração prévia, e, tampouco, para extensão dessa penalidade ao cargo estadual, que somente seria possível se a imputação do ato de improbidade se desse com base na Lei 8.429/92, art. 9º e se circunstâncias excepcionais assim recomendassem, o que não ocorreu no caso dos autos. Afastadas as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, porquanto desproporcionais com lesividade da conduta imputada. Manutenção do dever de ressarcir o erário e de pagamento de multa civil. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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739 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório judicial. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função pública. Imposto de renda. Não incidência. Precedente do STF (tema 808). Recurso que não ataca especificamente a decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - À luz do precedente vinculante formado no julgamento do RE 855.091 (Tema 808/STF), julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (no qual restou reconhecida a natureza indenizatória dos juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função pública), a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso ordinário «para conceder em parte a segurança, de modo reconhecer a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre o crédito principal dos precatórios em tela (fl. 609). ... ()
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740 - TJRJ. PECULATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENA¬TÓRIA - 1º) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA: OS DEMAIS PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA A RÉ ALCANÇARAM O TRÂNSITO EM JULGADO, LOGO, DESCABE A ALMEJADA REUNIÃO (SÚMULA 235, DO STJ). SOBRE A CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 71), ESSE PLEITO AGORA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (art. 66, III, ¿A¿ DA LEI 7.210/84) . REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO: 2.1. CONSIDERANDO AS REPRIMENDAS FIXADAS NO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (art. 299, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, DO CP ¿ PARA CADA DELITO, UM ANO E NOVE MESES DE RECLUSÃO; art. 312, POR CINCO VEZES, DO MESMO DIPLOMA ¿ PARA CADA CRIME, DOIS ANOS DE RECLUSÃO) E OS MARCOS INTERRUPTIVOS (RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2.2 EMBORA TENHA ENTREGADO AS CERTIDÕES, NÃO FICOU PROVADO QUE A ACUSADA, NA CONDIÇÃO DE FALSA JUÍZA DE PAZ, CELEBROU CASAMENTOS. DESTARTE, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA; 2.3. O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO PRIMEIRO DISTRITO DE SAPUCAIA, HARMONIZA-SE COM AS CERTIDÕES DE CASAMENTO, NAS QUAIS A RÉ, EM PROVEITO PRÓPRIO, UTILIZOU INDEVIDAMENTE SELOS PÚBLICOS DESTINADOS A REGISTRO DE NASCIMENTO QUE DESFRUTAVAM DE ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A ACUSADA PRATICOU, POR DUAS VEZES, O CRIME DESCRITO NO art. 296, § 1º, II, DO CP; 2.4. A AGRAVAN-TE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿B¿, DO CP, NÃO É ELEMENTAR DO TIPO VIOLADO, MAS O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO APRESENTA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO; 2.5. A RÉ OSTENTA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO. PORTANTO, REPUTA-SE SUFICIENTES A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A QUATRO ANOS, E O REGIME ABERTO (arts. 44, S I E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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741 - TJRJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Denunciado que ostentava a qualidade de vereador foi denunciado com outros indivíduos, por infração ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Competência originária da Seção Criminal para julgá-lo. Perda da função pública em razão de não-reeleição. Extinção do foro por prerrogativa de função. Cassação da Súmula 394/STF. CPP, art. 84.
«A partir desse pronunciamento da Suprema Corte, a competência por prerrogativa de função somente se firma no caso de o indiciado, acusado ou réu, ainda se encontrar, no curso do inquérito ou do processo, desempenhando o mandato que lhe garanta o foro especial. Deixando definitivamente o cargo - por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato -, o seu ex-titular responderá no foro comum pelo crime. No caso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito desde a denúncia e remessa dos autos para a 1ª Promotoria Criminal de Cabo Frio para formação de nova opinio deiicti. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. Acolhimento do pedido do Procurador de Justiça.... ()
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742 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos. ... ()
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743 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Transferência para hospital da rede publica ou particular. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência.
«I - Na Corte de origem, houve análise da alegação da parte recorrente (fl. 241): «A todo modo, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, visto que os requeridos deram causa ao ajuizamento da ação, já que não houve o fornecimento administrativo do tratamento médico vindicado pela parte autora antes da concessão da tutela de urgência, bem assim resistiram ao pleito autoral. ... ()
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744 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... ()
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745 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Violação ao principio da legalidade estrita e da impessoalidade. Ato de improbidade evidente. Art. 11 ««caput e, I da Lei 8.429/92. Irrelevância da alegada ausência de má-fé no proceder dos administradores públicos, bem como a apontada ausência de prejuízo ao erário. Condutas referidas no mencionado art. 11 da Lei de improbidade administrativa dispensa o dano patrimonial para a caracterização da improbidade. Ressarcimento, contudo, indevido. Perda da função pública e interdição política dos ex-servidores arredadas, dadas as peculiaridades do caso. Multa reduzida para vinte vezes a remuneração mensal dos recorrentes. Recursos providos em parte para estes fins.
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746 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano a imagem. Episódio conhecido como o «sequestro do ônibus 174. Filme documentário. Alegada violação a imagem do autor, que comandava a operação policial. Inexistência de ilícito. Liberdade de expressão. Direito de ampla expressão que merece in casu prevalecer. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.
«Documentário que retrata a realidade, tanto quanto às imagens do autor, a época já reproduzidas pelas emissoras de TV, como quanto aos depoimentos tomados de especialistas em segurança pública e até de policiais que participaram da operação. Críticas a que deve se submeter o autor, não só em razão da função pública que exercia, porque comandava a operação, como principalmente pelo desastroso resultado da participação dos policiais, que como de sabença levou ao óbito de uma inocente refém. Dentro de uma sociedade livre e democrática as críticas precisam ser naturalmente suportadas, máxime quando retratam a mais pura realidade. Esse o propósito do documentário, que não foi desrespeitado.... ()
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747 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de entorpecentes e associação. Peculato. Prisão cautelar mantida na sentença. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida na sentença penal condenatória para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, cometido por organizado esquema criminoso, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, e periculosidade do agente, policial civil que se valia da função pública para a prática delitiva. ... ()
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748 - TJSP. Habeas Corpus". Extorsão majorada/qualificada e usurpação de função pública. Pretendida substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Pleito de restituição de veículo automotor. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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749 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Inciso III do art. 3º, da Lei Complementar 1291, de 22 de julho de 2016, do Estado de São Paulo, que veda a inscrição de candidato que possua tatuagem visível na hipótese do uso do uniforme desportivo militar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal: «As restrições estatais para o exercício de funções públicas originadas do uso de tatuagens devem ser excepcionais, na medida em que implicam uma interferência incisiva do Poder Público em direitos fundamentais diretamente relacionados ao modo como o ser humano desenvolve a sua personalidade (RE 898.450/SP, em sede de repercussão geral, tema 838). Vedação de inscrição de candidato ao cargo militar, única e exclusivamente pelo fato de possuir tatuagem visível em uniforme esportivo, desde que não represente símbolos ou inscrições alusivas a ideologias que exteriorizem valores ofensivos à dignidade humana, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência, ameaças reais ou represente obscenidades, não deve prevalecer, porquanto afronta os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. Ofensa aos artigos 111 e 115, I e II, da Constituição do Estado. Ação procedente.
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750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Vício no julgamento do agravo de instrumento. Recurso especial provido para anular o julgamento proferido no tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (n. 0001019-79.2013.8.26.0424), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor de Luiz Carlos Tiepo, na qual se sustenta que o requerido, no período de 3/1/2005 a 22/4/2009, laborava na Prefeitura de Pariquera-Açu e também como concursado no Estado de São Paulo, na Secretaria Estadual da Saúde, acumulando de forma indevida cargos públicos, sem o conhecimento da administração. ... ()
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