(DOC. VP 211.0280.5556.6393)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Sanção de perda da função pública. Extensão ao cargo ou à função ocupados no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas

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