(DOC. VP 150.2360.5000.8100)

STF. Habeas corpus. Associação criminosa. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF

«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2. Não cabe habeas corpus para questionar decisão de Tribunal de Justiça que determina o afastamento cautelar do paciente do exercício de função pública. Precedentes. 3. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que n�

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