Jurisprudência sobre
funcao publica
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251 - TJSP. Prescrição criminal. Efeitos. Crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) e assunção de obrigação no ultimo ano do mandato ou legislatura sem provisão de fundos e aplicação indevida de verbas públicas (CP, art. 359-C). Prescrição das penas privativas de liberdade. Manutenção da cominação de inabilitação para exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos. Pena autônoma. Cômputo prescricional diverso. Entendimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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252 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Servidor público. Nomeação. Proibição. Vedação dirigida a concursado já aposentado beneficiário do instituto nacional do seguro social, sob o argumento de impossibilidade de cumulação de proventos com remuneração. Inadmissibilidade. Contribuinte do regime geral de previdência, não exercente de anterior cargo efetivo, admitido sob o regime da CLT. Observância. Aposentadoria não originada de cargo, emprego ou função pública. Hipótese. Segurança concedida.
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253 - STF. Vice-prefeito. Acumulação com cargo público. Impossibilidade. O mandato de vice-prefeito é incompatível com o exercício cumulado de cargo, emprego ou função pública, a teor, por analogia, do disposto no, II do CF/88, art. 38. CF/88. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 199, pleno, relator Ministro sepúlveda pertence, acórdão publicado no diário da justiça de 22/04/1998.
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254 - TJSP. Pena. Fixação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Infração cometida por policial civil. Causa de aumento. Afastamento. Não cometimento do delito no exercício da função pública. Dosimetria penal ajustada. Pena reduzida. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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255 - TJSP. Habeas Corpus. Corrupção passiva. Pleito de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade da medida demonstrada. Prática delitiva relacionada ao exercício da função pública. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada
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256 - STJ. Desacato. Irritação e falta de educação. Atipicidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.
«O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, «in casu, ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente, alçada à categoria de matéria penal. Denúncia rejeitada.... ()
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257 - TJRS. Direito criminal. Extorsão. Comprovação. Vídeo com cenas íntimas. Grave ameaça. Exigência de vantagem indevida. Concussão. Desclassificação. Descabimento. Distinção. Exigência em razão da função pública. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Juízo da execução. Multa. Apelação criminal. Extorsão. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de desclassificação para o crime de concussão. Diferença entre os tipos penais. Pena privativa de liberdade redimensionada. Regime incial de cumprimento de pena abrandado. Pena de multa mantida. Pedidos de concessão de prisão domiciliar e de ajg indeferidos.
«Caso em que os fatos narrados na denúncia restaram amplamente comprovados no transcurso da instrução criminal, não havendo, pois, dúvidas quanto à existência do crime ou de quem seja o seu autor, na pessoa do réu. É incabível, no caso sob exame, operar-se a pretendida desclassificação do crime de extorsão para o de concussão, tendo em vista que o crime foi cometido mediante emprego de grave ameaça, consistente na promessa de tornar-se público vídeo em que aparece o ofendido em cenas íntimas e constrangedoras acaso não fosse pago o valor de dez mil reais exigidos pelo réu como resgate, fato que se tornaria particularmente relevante tendo em vista a função pública exercida pelo ofendido (Prefeito), mas que não fora cometido em razão de função pública exercida pelo agente (Vereador), não ultrapassando a espécie, neste particular, circunstâncias de caráter privado. Elementos constitutivos do tipo penal da extorsão perfeitamente delineados na denúncia, demonstrados na prova e corretamente mantidos na sentença condenatória. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base aplicada ao réu, com o afastamento da valoração negativa dos vetores antecedentes, personalidade, circunstâncias, consequências e culpabilidade, reduzindo-se a basilar para 04 anos de reclusão, bem ainda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º , alínea «c. Impositiva a manutenção da pena de multa tal qual fixada em sentença, ou seja, em 30 dias multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia multa, bem ainda da condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que o apelante, assistido por defensor constituído, não trouxe aos autos comprovação de sua alegada pobreza. Inviável a concessão de prisão domiciliar ao réu, uma vez que tal prerrogativa de avaliação e julgamento pertence inicialmente ao juízo da execução, nos termos dos artigos 117 e 146-B, IV, da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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258 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades administrativas. Realização de despesas miúdas de pronto pagamento sem justificação e comprovação adequadas. Prefeito que, no exercício de suas funções públicas, não enriqueceu ilicitamente, mas atentou contra princípios retores da Administração Pública. Aplicação de multa civil em duas vezes o valor da remuneração percebida no trânsito em julgado da sentença e ressarcimento dos danos causados ao Erário. Inaplicabilidade das penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Recurso parcialmente provido.
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259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. ... ()
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260 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 3º, INC. II, DA LEI 8.137/90, POR TRÊS VEZES, E NO art. 288, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL -
Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da medida cautelar alternativa de suspensão do exercício da função pública, prevista no CPP, art. 319, VI, decretada há 9 anos, caracterizando excesso de prazo à sua manutenção - NÃO VERIFICADO - A gravidade dos crimes imputados ao paciente e suas consequências, considerando o complexo esquema de desvio de dinheiro público, em tese, perpetrado por organização criminosa formada por auditores fiscais da Receita Estadual Paulista, que tinham por escopo exigir vantagem financeira ilícita, mediante recebimento de propinas, redundando em vultoso desvio de arrecadação do ICMS aos cofres públicos, bem demonstra que a suspensão do exercício da função pública representa uma precaução indispensável face ao elevado potencial lesivo que representam à administração e à moralidade públicas. De outro lado, a manutenção da medida cautelar por período prolongado, quando devidamente fundamentada na gravidade dos fatos, nos riscos de reiteração delitiva e no impacto à Administração Pública, não configura constrangimento ilegal. Na esteira da orientação firmada pelo C. STJ, não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do CPP, art. 282, tal como ocorre na hipótese presente, ante as peculiaridades do caso aliada às do ora paciente. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Concurso público. Notário. Normas editalícias. Prova de títulos. Exercício de atividade privativa de bacharel em direito. Estágio pós-bacharelado no Ministério Público do estado de São Paulo. Figura anômala. Pontuação. Direito.
«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, sendo certo que a finalidade principal do certame é propiciar à coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público, sendo ali (no edital) pactuadas normas pelos dois sujeitos da relação editalícia: a Administração e os candidatos, ficando vedado àquela (Administração) limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. ... ()
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262 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.
«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... ()
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263 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.
«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Réu policial militar. Suposta incompetência da justiça comum e pretensa quebra de cadeia de custódia. Questões sobre as quais não houve indicação de paradigma ou demonstração de eventual divergência. Inadmissibilidade. Pena de perda de função pública. Acórdão embargado manteve o entendimento das instâncias ordinárias acerca da incompatibilidade da conduta delituosa com o exercício da função pública. Paradigma que trata fatos diversos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, policial militar, foi condenado pelas instâncias ordinárias às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 800 (oitocentos) dias-multa; e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa; pela prática, respectivamente, dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, sendo decretada a perda do cargo público. ... ()
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265 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF e do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.
«... Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. ... ()
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266 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Longo tempo de exercício da função pública. Meio de cobrança dos «honorários". Título executivo. Maior desvalor da culpabilidade. Elementos concretos. Possibilidade. Argumento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não conhecimento. Aumento superior a 1/6 em virtude de circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do CP, art. 327. Precedente. ... ()
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267 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317, c/c CP, art. 29, por pelo menos 78 vezes, na forma do CP, art. 69). Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade e adequação. Delitos cometidos em razão do exercício da função pública. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, e o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, não há se falar em ausência de fundamentação da medida imposta. ... ()
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Autor (agente de segurança penitenciário) que foi afastado de suas funções profissionais em razão da apuração de prática de crime, com suspensão de sua remuneração. Acórdão do TJSP proferido na Apelação Criminal que manteve a suspensão do exercício da função pública pelo autor mas determinou o pagamento de remuneração pelo Estado. Decisão agravada que deferiu o Ementa: Agravo de instrumento. Autor (agente de segurança penitenciário) que foi afastado de suas funções profissionais em razão da apuração de prática de crime, com suspensão de sua remuneração. Acórdão do TJSP proferido na Apelação Criminal que manteve a suspensão do exercício da função pública pelo autor mas determinou o pagamento de remuneração pelo Estado. Decisão agravada que deferiu o reestabelecimento do pagamento dos salários ao servidor nos termos do acórdão criminal. Decisão mantida. Havendo expressa determinação do TJSP de pagamento das remunerações enquanto não transitada em julgado a condenação criminal, há a probabilidade do direito alegado pela parte agravada. Ausência de ofensa à Lei 8.437/1992 e Lei 12016/09. Recurso de agravo improvido.
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269 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.
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270 - STJ. Ensino superior. Competência. Administrativo. Cancelamento de matrícula estudantil. Entidade particular. Vedação de acesso à educação. Ato delegado do Poder Público. CF/88, art. 109, I.
«O STJ assentou o entendimento de que, em matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO -
Cobrança - Seguro de Vida - Policial Militar - Invalidez parcial e permanente em decorrência de função pública exercida - Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente - Indenização cabível - Lei 14.984/2013, art. 2º e Decreto 59.532/2013, art. 3º, I - Valor da indenização bem fixado nos termos do art. 5º, II, do Decreto Estadual 59.532/2013 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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272 - STF. Pena. «Habeas corpus. Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.
«Em decorrência do disposto no CP, art. 12, não foi revogado o § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação) pela Lei 7.209/1984 (LEP), que aboliu as penas acessórias. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Perda da função pública. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Efeito da condenação. Pena fixada em 12 anos de reclusão. Motivação coesa. Agravo regimental improvido.
«1 - Expondo-se de forma clara os motivos para a perda do cargo público, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação. ... ()
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274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária para o desempenho de função pública a ser realizada por ocupante de cargo efetivo. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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275 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária para o desempenho de função pública a ser realizada por ocupante de cargo efetivo. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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276 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária para o desempenho de função pública a ser realizada por ocupante de cargo efetivo. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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277 - STF. Crime. Pretensão punitiva. Prescrição. Condenação inexistente. Efeito. Impropriedade. Ante a prescrição da pretensão punitiva, não cabe impor o que surge como consequência da prática criminosa, ou seja, a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Inteligência do disposto no Decreto-lei 201/1967.
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278 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF.
«1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública em comissão. ... ()
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279 - TJSP. Apelação. Posse e exercício de função pública. Perícia médica do DPME aferindo inaptidão de concursando para o exercício da função de professor de Educação Básica II. Perícia médica inconsistente e em desacordo com os requisitos legais estipulados pelo CPC/2015, art. art. 473. Ilegalidade do ato administrativo que negou ingresso de concursando na atividade laborativa (Lei Estadual 10.177/1998). Ato administrativo passível de controle jurisdicional. Novo laudo pericial apresentado pelo IMESC. Competência e livre convencimento do juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.
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280 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Tortura no exercício de função pública. Condenação. Embargos declaratórios. Ausência de efeito infringente. Perda do cargo. Efeito automático. Previsão legal. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ, assim como o STF, não conhece de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, a menos que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem. ... ()
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282 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Apreciação de eventual constrangimento ilegal. Paciente denunciado por calúnia e difamação, por ter imputado a magistrados a prática de prevaricação e de atos desonrosos no exercício da função pública. Exceção da verdade. Possibilidade. Anulação de todos os atos decisórios desde quando esta deveria ter sido processada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. CP, art. 138. CP, art. 139.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Estabilidade. Inexistência. Precedentes desta corte.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19 aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88/1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. ... ()
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284 - STJ. Crimes contra a ordem tributária, abuso de função pública e prática irregular de atividade contábil. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Diligências preliminares realizadas pelo Ministério Público federal para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem a requisição de instauração de inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()
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285 - STF. Agravo regimental em petição. Remessa dos autos à Justiça Federal. Pretensão de envio à Justiça Estadual. Termos de depoimento que narram a suposta prática de ilícitos no exercício de função pública federal. CF/88, art. 109, IV. Agravo desprovido.
«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte, a prática de crimes no exercício de função pública federal atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus criminal pelo crime de corrupção passiva. Perda da função pública. Efeito secundário da pena. Pleito de anulação por ausência de fundamentação da medida. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção da pessoa humana. Não conhecimento do. Habeas corpus súmula 694/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218.434/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe). 23/6/2015... ()
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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Bombeiro militar. Pena de perda do cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa 0096710-36.2007.8.19.0001, em curso na 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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288 - STJ. Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público e da inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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289 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.
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290 - STF. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Independente e autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Agravo interno da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Indeferimento da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Pleito ministerial para revisão dos fundamentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, «e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo interno. ... ()
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292 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Sentença condenatória. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Contemporaneidade. Supressão de instância. Proporcionalidade.
«1 - A alegação de ausência de contemporaneidade da imposição das medidas cautelares não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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293 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.
«1 - Na forma da jurisprudência, - as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... ()
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294 - STJ. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prescrição da pena privativa de liberdade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Pena acessória. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em desacordo com a jurisprudência desta corte.
«1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Questões necessárias ao deslinde da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento do exercício de função pública. Não cabimento de habeas corpus. Medida cautelar passível de mandado de segurança. Insurgência desprovida.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido, sendo certo que a decisão contrária aos interesses da parte não configura, necessariamente, negativa de prestação jurisdicional apta a embasar a desconstituição do julgado. ... ()
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297 - TJRS. Direito criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Caracterização. Policial. Vantagem indevida. Recebimento. Crime contra à administração. Função pública. Perda. Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva.
«Policial civil que recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício e fornecer informações privilegiadas para exploradores de atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar.... ()
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298 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.
«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... ()
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299 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, em coautoria, como incurso no art. 1 o, I, do Decreto-lei 201/67. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, prevista no § 2o do art. 1 o do Decreto-lei 201/67, somente aplicada ao corréu que, à época dos fatos, exercia o cargo de prefeito. Provimento do recurso especial do Ministério Público, para estender a pena de inabilitação ao ora agravante. Inexistência de restrição legal, no sentido de que a citada reprimenda deva ser aplicada apenas ao exercente de cargo público, à época dos fatos delituosos. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Prazo de inabilitação. 05 (cinco) anos. Fixado em lei. Aplicação do critério trifásico, para fixação da pena de inabilitação. Descabimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso especial. Art. 257 do RISTJ. Efeito devolutivo amplo. Superado o juízo de admissibilidade, resta franqueado, ao STJ, o julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie. Supressão de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público, corretamente estendeu, ao ora agravante, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 05 (cinco) anos, nos termos do § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, já aplicada ao corréu, ao entendimento de que o dispositivo em destaque não teria restringido sua aplicação ao condenado exercente de cargo ou função pública, à época dos fatos. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. DISPENSA DO TRABALHO SEM REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/05. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de ofício e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para permitir que o impetrante, agente de segurança penitenciário contratado temporariamente, se afastasse de suas funções sem remuneração, a fim de participar do curso de formação do concurso público previsto no Edital SEJUSP 002/2021. ... ()
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