(DOC. VP 176.3294.8006.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Questões necessárias ao deslinde da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afastamento do exercício de função pública. Não cabimento de habeas corpus. Medida cautelar passível de mandado de segurança. Insurgência desprovida.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido, sendo certo que a decisão contrária aos interesses da parte não configura, necessariamente, negativa de prestação jurisdicional apta a embasar a desconstituição do julgado. 2. Na espécie, tendo sido analisadas, de modo suficiente, todas as que

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