(DOC. VP 103.1674.7157.3500)

STF. Pena. «Habeas corpus». Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.

«Em decorrência do disposto no CP, art. 12, não foi revogado o § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação) pela Lei 7.209/1984 (LEP), que aboliu as penas acessórias. Improcedência da alegação de desproporção entre o reconhecimento de pequena monta de prejuízo ao erário público municipal e a pena de dois anos de reclusão e a inabilitação impostas. «Habeas corpus�

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