(DOC. VP 155.9132.6000.1600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF.

«1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública em comissão. 2. Está conforme a Súmula Vinculante 13/STF Portaria que exonera de função de confiança empregado público concursado em Prefeitura, em razão da existência de parentesco entre ele e ocupante de cargo em comissão no mesmo Município. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote