(DOC. VP 145.1754.5007.9900)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Natureza civil da ação. Invalidade da aplicação do prazo prescricional contado da prática do ato ímprobo. Prazo prescricional de cinco anos é contado do término do exercício da função pública. Não houve o decurso do prazo indicado no Lei 8429/1992, art. 23. Preliminar rejeitada.

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