(DOC. VP 662.0370.7502.5229)
TJSP. APELAÇÃO -
Cobrança - Seguro de Vida - Policial Militar - Invalidez parcial e permanente em decorrência de função pública exercida - Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente - Indenização cabível - Lei 14.984/2013, art. 2º e Decreto 59.532/2013, art. 3º, I - Valor da indenização bem fixado nos termos do art. 5º, II, do Decreto Estadual 59.532/2013 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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