(DOC. VP 221.0061.1744.5737)

STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317, c/c CP, art. 29, por pelo menos 78 vezes, na forma do CP, art. 69). Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade e adequação. Delitos cometidos em razão do exercício da função pública. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, e o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, não há se falar em ausência de fundamentação da medida imposta. 2 - No caso, além do nexo funcional entre o delito investigado e o exercício do cargo de vereador, a instância de origem demonstrou a imprescindibilidade da medida de afastamento da

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