(DOC. VP 491.8053.4320.5446)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 3º, INC. II, DA LEI 8.137/90, POR TRÊS VEZES, E NO art. 288, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da medida cautelar alternativa de suspensão do exercício da função pública, prevista no CPP, art. 319, VI, decretada há 9 anos, caracterizando excesso de prazo à sua manutenção - NÃO VERIFICADO - A gravidade dos crimes imputados ao paciente e suas consequências, considerando o complexo esquema de desvio de dinheiro público, em tese, perpetrado por organização criminosa formada por auditores fiscais da Receita Estadual Pau

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