(DOC. VP 176.5434.5010.1400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica/uso de documento falso. Fraude processual. Medida cautelar de afastamento de cargo público sem prejuízo dos vencimentos devidamente justificada. Delitos cometidos para interferir em processos criminais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Adequação e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Considerando que os delitos supostamente praticados estão diretamente relacionados ao cargo ocupado

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