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(DOC. VP 103.1674.7466.0400)

STJ. Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

«Por força do «caput» do CP, art. 327, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.»

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