(DOC. VP 184.2881.3003.7500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medida cautelar de afastamento da função pública. Vereador da câmara municipal de serrania/MG. Via inadequada. Recurso não conhecido.

«A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie. Recurso ordinário não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote