(DOC. VP 221.0251.0611.1790)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora. Desligamento do serviço público em cumprimento a sanção de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa. Omissão do colegiado em deliberar sobre a retroatividade de legislação alegadamente mais benéfica para o agente público. Lei 14.230/2021. Vício inexistente. Declaratórios rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Nos termos do acórdão ora embargado, proferido no âmbito de anteriores aclaratórios opostos pela mesma impetrante, reafirmou-se a possibilidade de a pena de perda da função pública poder incidir sobre cargo diverso daquele em que cometido o ato ímprobo pelo agente, consoante pacificado pela

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