(DOC. VP 210.5250.4634.2339)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Culpabilidade. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Inabilitação para o cargo público ou função pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada referentes à elevação da pena-base, o que atrai a aplicação, no ponto, da Súmula 182/STJ. 2 - A pretensão de alterar a fração de aumento da continuidade delitiva, a partir de nova análise da quantidade de infrações cometidas pelo réu, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - As questões referentes à proibição para o exercício d

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