Jurisprudência sobre
fraude em licitacao
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51 - STF. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da justiça federal. Fraude em licitação e desvio de verbas federais. Improvimento. CF/88, art. 109, IV>
«1. O recurso extraordinário se fundamenta no CF/88, art. 102, III, a, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 109, IV, do texto constitucional, relativo à competência da justiça federal. ... ()
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52 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação Popular. Fraude em licitação. Inclusão do ex-prefeito municipal no polo passivo da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 6º. Conduta omissiva devidamente descrita na inicial. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo, pois o periculum in mora está implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido.
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Apresentação de certidão falsa. Ofensa ao livre convencimento motivado. Alegada inocorrência de conduta improba. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a desnecessidade de perícia no caso em análise e que estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da existência de ato de improbidade administrativa. ... ()
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54 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuia a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo, por maioria, mantido a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuia a reprimenda, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Violação do CP, art. 109, V. Exclusão de circunstância agravante, para fins de cálculo da prescrição retroativa. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Pleito absolutório. Inviabilidade. Questão que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, uma vez que repercutem na pena in concreto. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Inépcia da denúncia. Acusação rejeitada. Ausência de demonstração mínima da culpabilidade ou de dano ao erário. Apontada violação ao Lei 8.666/1990, art. 90.. prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.
«1. A ausência de pronunciamento pelo Tribunal de piso em torno da questão contida no dispositivo da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e fraude em licitação. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Fraude em licitação. Ausência de intimação. Decisão proferida em conflito de competência. Ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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59 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a receptação de mercadorias roubadas, fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Fatos delituosos descobertos a partir da investigação telefônica autorizada em relação a terceiro. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Embargante cuja absolvição sumária já havia transitado em julgado na origem. Impossibilidade de retomada, contra ela, da ação penal. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial do MPF, para afastar a absolvição sumária dos réus e determinar a retomada da ação penal. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus julgado prejudicado. Pretensão de trancamento do procedimento de investigação criminal. Organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude em licitação e peculato. Superveniência da declinação da competência pelo tribunal estadual em favor do juízo de primeira instância, antes do recebimento da denúncia. Cessação do foro por prerrogativa de função. Perda do objeto do writ. Supressão de instância. Inviabilidade. Temas não debatidos pela corte local.
1 - A superveniente alteração relevante no quadro fático processual objeto do habeas corpus justifica a prejudicialidade da impetração pela perda do objeto. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Associação criminosa. Fraude em licitação. Ausência de intimação. Decisão proferida em conflito de competência. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação oxigênio. Fraude em licitação. Ausência de justa causa por insuficiência de provas contra o acusado. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia - baseada em extensa investigação - descreve que o acusado era um dos verdadeiros donos da empresa envolvida da licitação fraudada, embora formalmente estivesse registrada em nome de pessoa interposta, «laranja. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Condenação por peculato e fraude em licitação. Negativa de vigência do CPP, art. 615, § 1º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas e fraude em licitação. Condenação. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... ()
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68 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Defesa do erário público. Município de Teodoro Sampaio. Fraude em licitação para contratação de caminhão de coleta de lixo. Ajuizamento da ação contra vários réus. Inicial que, apesar de emendada, não é clara nem objetiva na descrição e discriminação da conduta de cada um dos requeridos. Ausência, ademais, de indicação de quais folhas dos autos, em que foram colacionados documentos que dariam respaldo às alegações de participação na conduta de cada um. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 295, inciso VI, combinados com o CPC/1973, art. 267, inciso I. Recursos da Municipalidade e do Ministério Público desprovidos.
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69 - STJ. Conflito de competência. Fraude em licitação. Crime supostamente praticado por militar em atividade contra patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense.
«1. A existência de crimes militares próprios pressupõe, por uma questão de lógica, a existência de outros crimes - doutrinariamente chamados de crimes militares impróprios ou impropriamente militares - os quais podem ser cometidos tanto por militar quanto por civil. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Convênio. Unidades moveis de saúde. Licitação. Direcionamento comprovado. Entidade não governamental beneficiada. Fraude em licitação. Dano in re ipsa.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem consignou que a fraude em procedimentos licitatórios gera lesividade in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo dano. Acrescentou que o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo prova da necessidade de sua aquisição com a atividade por ela desenvolvida, que não está ligada a prestação de serviços médicos e/ou odontológicos da população em geral (fls. 6731/6734 e/STJ). ... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Incidência do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação e crime de responsabilidade. Execução provisória da pena determinada após o esgotamento das instâncias ordinárias. Alteração do entendimento da corte suprema sobre a matéria. Constrangimento verificado. Decisão que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1 - A Suprema Corte alterou seu posicionamento sobre o termo inicial do resgate da reprimenda corporal aplicada após a confirmação da condenação em segunda instância e, no julgamento definitivo das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade do CPP, art. 283, fixando a compreensão de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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73 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alvinlândia. Fraude em licitação pública. Projeto e respectivo orçamento de ampliação e reforma de posto de saúde. Demonstração de que a conduta dos apelantes desobedeceu ao princípio da legalidade, que pressupõe a indisponibilidade dos interesses públicos e como consequência feriu o princípio da moralidade, pressuposto de validade de todo ato administrativo. Aplicação dos arts. 34, § 4º da CF/88 e 11, I da Lei 8429/92. Ação julgada parcialmente procedente, alterada, apenas a dosimetria das penas, para fixar em 7 (sete) anos a suspensão dos direitos políticos e em 5 (cinco) anos a pena de proibição de contratar com o poder público. Recurso provido em parte para esse fim.
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que os agravados, acusados da prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 96, II, foram absolvidos com o provimento de pedido revisional. ... ()
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77 - TJSP. Ação popular. Defesa do erário público. Alegação de fraude em licitação. Procedimento administrativo para a compra de 12000 cestas-básicas, mensalmente, durante um ano, para entrega aos servidores do município. Preço pouco acima do apurado pelo autor da ação, na compra em hipermercado. Ausência de indicação, no ticket do caixa por ele fornecido, das marcas e a quantidade contida em cada embalagem. Compra em que o adquirente retira os produtos, sem que tenha de embalálos em caixas de papelão, como as cestas básicas entregues pelo fornecedor. Variação de preço justificável, considerando ainda, que foi ajustado pelo município o pagamento para 29 dias após a entrega, enquanto no supermercado, este se faz à vista. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Quebra do caráter competitivo. Lei 8.666/1993, art. 90. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dispensabilidade da licitação. Incidência da sumula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.
«1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o delito do art. 90 da Lei de Licitação prescinde da existência de dano ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016). ... ()
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79 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude em licitação. Agentes públicos militares da aeronáutica. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Discussão sobre a necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dolo reconhecido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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81 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no Lei 8.666/1993, art. 104. Nulidade do interrogatório. Ato realizado no início da instrução processual. Alteração trazida pela Lei 11.719/2008 que incide apenas sobre o procedimento comum. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a alteração do momento do interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, não tem o condão de repercutir sobre os procedimentos especiais (RHC 49.155/SP, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2015). ... ()
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82 - STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.666/1993, art. 90. Exasperação da pena-base diante do exercício do cargo de prefeito. Idoneidade do fundamento. Recurso improvido.
«1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base. ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 96, IV. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-L, IV, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O crime previsto na Lei 8.666/93, art. 96, IV foi realocado para o art. 337-L, IV, do CP pela Lei 14.133/2021, caracterizando continuidade típico-normativa, sem implicar em abolitio criminis ou descriminalização da conduta. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, X, veda expressamente a concessão de indulto para crimes em licitações e contratos administrativos, categoria na qual se enquadra o delito praticado pelo agravante. A interpretação sistemática e teleológica do decreto presidencial permite concluir que a vedação se estende aos crimes correspondentes da Lei 8.666/93, agora previstos no CP, em observância à finalidade da norma de proteger a Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou restringir o alcance do decreto de indulto, ato discricionário do Presidente da República, mas apenas verificar o cumprimento dos requisitos nele estabelecidos. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante genérica (CP, art. 61, II, «g»). Incidência. Lei 8.666/1993, art. 90. Compatibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, g ao crime de fraude em licitação, uma vez que a violação do dever inerente à função pública não integra o tipo previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. ... ()
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85 - STJ. Justa causa. Falta grave. Ilícito trabalhista. Fraude em licitação da empresa. Independência entre as esferas criminal e trabalhista. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482 e 493.
«... Independentemente da capacidade probatória das partes perante o foro criminal, lá se buscará esclarecimento dos fatos que interessem a persecução criminal, como por exemplo a obtenção de vantagem ilícita (estelionato) para si ou para outrem. Independentemente de se chegar, ou não, à certeza de que o autor, por sua obra, tenha produzido, para si ou para outrem, vantagem ilícita nas licitações da empresa, nada remove a circunstância de um ilícito trabalhista que já se encerra pela quebra do dever de fidelidade (CLT, 493) revelado pela prova testemunhal incontroversa nos autos (fls. 30/1). Essa prova revela que o autor dava ordens ao seu subordinado para a modificação de informações fundamentais dos expedientes licitatórios. Pouco importa, no âmbito trabalhista, quem tenha sido beneficiado (vantagem indevida) com o expediente, porque, com certeza, o lesado foi o empregador já por não ter o seu empregado aplicado a máxima diligência que justifica a fidúcia nas relações subordinadas. A perplexidade do autor, quanto ao fato de a própria testemunha não ter sido despedida por justa causa, não tem nenhuma utilidade para a convicção judicial, sobretudo porque essa testemunha cumpria ordens do reclamante. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Art. 11 da lia. Reconhecimento do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. lia, Art. 11, V. Aplicação do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.
1 - A alegada inépcia da inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida, incidindo, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e falsificação de sinal público. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 96, III e 297 do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude em licitação para locação de imóvel. Alegada violação aos arts. 131, 267, VI, 311, 330, I, 331, § 2º, 332 e 333 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. CP, art. 299 e CP, art. 317. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Valdemar veloso batista, mário cesar sauer e almir ficagna. Intempestividade do aresp. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010. Odair antônio pereira. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia não configurada. Peça acusatória que descreve satisfatoriamente os elementos necessários à instauração da ação penal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prova judicializada. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS MARIO E EDUARDO NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ NEW MARK PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Prática de improbidade administrativa pelos réus nos termos dos arts. 10, I e VII, e 11, V, da LIA - III. Razão de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ilegalidades apuradas no processo licitatório do Pregão Presencial SCL-029/2012, que resultou na contratação das empresas rés pelo Município de Suzanápolis para aquisição de materiais e equipamentos para o atendimento e desenvolvimento das atividades curriculares do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Irregularidades não negadas pelos servidores réus e demonstradas pelos documentos juntados aos autos. Falta de publicação de edital que posteriormente se tentou sanar forjando documento. Prejuízo ao caráter concorrencial do certame e obtenção do melhor preço. Escolha das empresas feita por servidor que indica direcionamento do certame. Vantagem auferida para terceiro. Dolo reconhecido. Condenação e aplicação da penalidade de multa civil mantida em relação aos réus Mário e Eduardo. Em relação às empresas contratadas, contudo, não há atribuição de ato que indique que concorreram para frustrar a licitação. Confecção dos atos preparatórios que é de responsabilidade dos servidores. Ausência de prova de superfaturamento ou do descumprimento do contrato. Conduta não tipificada - IV. Dispositivo: Recurso dos réus Mário e Eduardo não provido e recurso da ré New Mark provido... ()
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91 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CÂMARA MUNICIPAL -
Exclusão da Câmara Municipal do polo passivo de ação de improbidade administrativa - Inadmissibilidade - Demanda que objetiva a nulidade de contrato celebrado pela Edilidade de Redenção da Serra, tendo em vista a suspeita de fraude em licitação - Nítido o interesse da Câmara Municipal em defender a autonomia de seus atos - Aplicação da Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º - Microssistema das ações coletivas - Agravo de instrumento provido... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade. Delito cometido pelo chefe do executivo municipal. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a m ajoração da pena-base ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/11/2017.)... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - O objeto jurídico que se pretende tutelar com a Lei 8.666/1993, art. 90, diferentemente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da mesma legislação, é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em relação às pessoas que com ela pretendem contratar, participando de procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade, aqui entendida sob o viés da moralidade e da isonomia administrativas. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Fraude em licitação. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Violação infraconstitucional. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade.
«1. Com ressalva pessoal, prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial quando o aresto paradigma for proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica. Fraude em licitação. Associação criminosa. Tráfico de influência. Prisão preventiva. Existência de teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração de alegações recentemente apreciadas pelo colegiado no desprovimento do agravo regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia; ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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96 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dano presumido. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Superfaturamento.máfia das ambulâncias". Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, elemento subjetivo da conduta e dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Os réus foram condenados com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, considerando a aquisição de unidade móvel de saúde por meio de licitação fraudada, em que das cinco empresas convidadas, três serviram para dar cobertura à empresa vencedora, que superfaturou o veículo.... ()
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98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Afastamento de uma agravante. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, não há desconstituir o julgado na via eleita visando: a) o reconhecimento da prescrição pela retirada de uma agravante; b) o afastamento da condenação pelos crimes dos arts. 90 da Lei 8.666/1990 e 1º, I, do Decreto-Lei 201/67; e c) a adequada fixação da dosimetria penal. não caracterização da continuidade delitiva. , uma vez que tais pretensões não encontram campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Suposta nulidade na intimação dos advogados. Ausência de prejuízo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à suposta nulidade das intimações dos advogados dos recorrentes, a Corte de origem entendeu que «os advogados se cientificaram acerca do andamento processual e da forma e do modo de como as intimações estavam sendo realizadas ao realizarem carga dos autos (fl. 507), de modo que, a partir desse momento, podiam impugnar eventual regularização. (...) Outrossim, não houve qualquer prejuízo aos réus, já que foram intimados, na pessoa de seus patronos, sobre todos os atos processuais, tendo ciência dos atos e termos do processo e possibilidade de contrariá-los e se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, em atenção ao princípio pas nullité sans grief (fl. 969, e/STJ). ... ()
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100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Inépcia da exordial. Descabimento. Denúncia geral. Precedentes. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Absolvição sumária. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.
«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os CPP, art. 41 e o art. 5º. LV da CF/88. caso em tela, não há dúvida acerca de qual fato criminoso (e suas circunstâncias) está sendo imputado ao recorrente, já que auditorias confirmariam, em tese, o superfaturamento dos preços oferecidos ao ente público. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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