(DOC. VP 190.1601.1001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Apresentação de certidão falsa. Ofensa ao livre convencimento motivado. Alegada inocorrência de conduta improba. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a desnecessidade de perícia no caso em análise e que estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da existência de ato de improbidade administrativa. 2 - A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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