(DOC. VP 180.5622.7003.0800)

STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.666/1993, art. 90. Exasperação da pena-base diante do exercício do cargo de prefeito. Idoneidade do fundamento. Recurso improvido.

«1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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