(DOC. VP 193.6831.9000.3700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude em licitação. Agentes públicos militares da aeronáutica. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Discussão sobre a necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote