Jurisprudência sobre
fraude em licitacao
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de intimação ao agravante da rejeição dos embargos de declaração e para contrarrazoar recurso especial. Nulidade processual. Prejuízo. Não ocorrência. CPP, art. 563. Dolo. Finalidade de obter para si ou para outrem vantagem ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e personalidade do agente. Falta de fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - Em matéria penal, nenhuma nulidade será declarada se não for demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte. Mesmo não intimado para contrarrazoar o recurso especial, não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de exame na via especial. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. Não se evidencia, no caso, a alegada violação do CPP, art. 619, porquanto o fornecimento da prestação jurisdicional, na origem, ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do decisum a quo. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Fraude em licitação. 2. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Dano ao erário. 3. Ausência de descrição. Inépcia formal da denúncia. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Prova. Participação direta do réu. Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico e dano ao erário. Agravante genérica (CP, art. 61, II «g). Bis in idem. Não configurado. Agravo desprovido.
«1 - A alegação de inépcia da denúncia fica superada com a superveniente prolação da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude em licitação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292 (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação ou contrato. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Teses trazidas na defesa preliminar. Impossibilidade de exame sem antecipação de mérito. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte firmou orientação de que «a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão (AgRg no HC 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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108 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mera irresignação com a decisãoque lhe foi contrária. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /1993. Nulidade de interceptações telefônicas, absolvição e revisão da dosimetria penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. No que se refere às consequências do delito, tendo em vista que os pagamentos foram realizados à empresa vencedora do certame, com prejuízo aos cofres públicos, principalmente em se considerando que houve rescisão antecipada do contrato para contratar nova empresa, o que reveste a conduta de maior gravidade e demanda o desvalor do vetor consequências. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Conversão do recurso em sentido estrito em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022).... ()
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110 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação. ... ()
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111 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art 49, § 2º. Súmula 221/STJ.
«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... ()
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112 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal de entrevista considerada ofensiva a membros de comissão de licitação. Demanda movida contra o entrevistado. Legitimidade passiva «ad causam. Denunciação à lide da empresa titular do veículo de comunicação e do repórter responsável pela notícia. CPC/1973, art. 70. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 2º. Súmula 221/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a ofensa à moral dos autores decorreu de notícia divulgada em jornal a respeito de fraude em licitação pública internacional, originada de declarações dadas à reportagem por representante de empresa vencida na concorrência, tem-se configurada a responsabilidade prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, cabendo a denunciação à lide da repórter que produziu a matéria e a pessoa jurídica titular do diário que a publicou. Manutenção, todavia, no pólo passivo, do entrevistado, que forneceu as declarações ofensivas que embasaram a matéria lesiva.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconsideração da decisão que não conheceu do recurso. Fraude em licitação. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento mensal em juízo. Proibição de se ausentar do país sem autorização. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decisão que recebeu a denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo regimental provido para conhecer do recurso em habeas corpus, e dar-lhe provimento.
«1. Há que ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, por reiteração de recurso anterior, quando constatado que tratam-se de ações penais diversas. ... ()
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114 - STJ. Recursos especiais (REsps 1484.415/df e 1484413/df). Admissão parcial. Agravos em recurso especial em relação à parte não admitida. Impossibilidade. Penal e processo penal. Fraude em licitação (Lei 8666/1993, art. 90), quadrilha e corrupção passiva. Nexo causal. Ocorrência. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Prejuízo à administração pública. Desnecessidade. Crime que se aperfeiçoa com a quebra do caráter competitivo da licitação. Fixação da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Voto vencido. Não comprovação. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido.
«1. É incabível agravo em recurso especial quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do próprio recurso especial. Isso porque, nesses casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade que será novamente avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Desvio e apropriação de rendas públicas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Apreciação de todas as alegações em habeas corpus. Idênticos pedidos. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Intempestividade manifesta. Agravo regimental não conhecido.
«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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116 - STJ. Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Admissão parcial. Agravos em recurso especial em relação à parte não admitida. Impossibilidade. Penal e processo penal. Fraude em licitação (Lei 8666/1993, art. 90), quadrilha e corrupção passiva. Nexo causal. Ocorrência. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Prejuízo à administração pública. Desnecessidade. Crime que se aperfeiçoa com a quebra do caráter competitivo da licitação. Fixação da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Voto vencido. Não comprovação. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido.
«1. É incabível agravo em recurso especial quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do próprio recurso especial. Isso porque, nesses casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade que será novamente avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
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117 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pena reduzida a 2 anos de detenção, pela decisão agravada, sem recurso do mpf. Trânsito em julgado para a acusação. Conduta delitiva praticada em 2007. Recebimento da denúncia em 2013, quando já consumado o prazo prescricional de 4 anos. Agravo regimental provido, para declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição. Extensão dos efeitos ao corréu na mesma situação.
1 - O MPF tomou ciência da decisão agravada, que reduziu a pena do réu a 2 anos de detenção e 10 dias-multa, em 17/5/2021 (e/STJ, fls. 3.032-3.035), não tendo interposto qualquer recurso. Por isso, uma vez ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional passa a ser regido pela pena aplicada em concreto, a qual prescreve em 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Fraude em licitação. Reexame de provas. Prescrição. Imprescritibilidade. Dissídio não demonstrado.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Fraude em licitação. 2. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Dano ao erário. Ausência de descrição. Inépcia formal da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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120 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ LEI 8.666/1993, art. 90, DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I; arts. 288 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS DELITUOSOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATENDENDO O PREVISTO NO art. 41-CPP ¿ PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A denúncia deve conter a qualificação do acusado ou qualquer meio que possa identificá-lo, a exposição do fato imputado com suas circunstâncias, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do CPP, art. 41. Tais exigências visam, além de delimitar a imputação, proporcionar ao denunciado o direito ao princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição da República federativa do brasil em seu art. 5º, LV. O trancamento da ação penal só é possível em casos excepcionais, desde que evidenciada visível atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou até mesmo comprovada inexistência de autoria. ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... ()
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122 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pleito de trancamento. 2. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Dano ao erário. Ausência de descrição. Inépcia formal da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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123 - STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Peculato. Frustrar caráter competitivo de licitação. Violação de sigilo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atuação de integrante de associação criminosa. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos. Extensão de medidas cautelares alternativas aplicadas aos corréus. Situção pessoal diversa. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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124 - STJ. Direito penal. Fraude à licitação. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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125 - STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Dec, art. 1º, ireto-lei 207/67. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Arguição de «omissões. Inexistência. Mera reiteração das razões. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Como é cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões, os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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127 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Competência federal. Súmula 208/STJ. Impugnação ao modo de cumprimento das penas restritivas de direitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 211/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito de natureza formal. Alegada negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - As verbas que financiaram a contratação irregular foram disponibilizadas ao Município por convênio firmado com a União, sujeito a prestação de contas perante órgãos federais. Incidência da Súmula 208/STJ. ... ()
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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação do agravante, então Prefeito do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Incompetência. Convalidação de atos. Juízo aparente. Inexistência de nulidade. Novo interrogatório. Ratificação. Medida cautelar. Suspensão do direito de contratar. Presentes elementos concretos. Empresa vinculada à prática de crime contra a administração. Cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação. Juntada de documento pela defesa após a prolação da sentença condenatória. Documento já conhecido pela defesa não juntado pela desídia da defensora habilitada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do conteúdo do CPP, art. 3º -, « é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos «. ... ()
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131 - STJ. R interes.. Alfredo jose monteiro scaff advogados. Joaquim nogueira porto moraes e outro(s). Sp163267 gabriel vinicius carmona gonçalves. Sp399765 interes.. Jorge luiz carrera jardineiro advogado. Alexandre barenco ribeiro. Rj082349 ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Arts. 10 e 11 da lia. Reconhecimento do dano efetivo e do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Pertencimento a organização criminosa, prevaricação e fraude em licitação. Operação ressonância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas alternativas.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionalíssimos, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ilegalidade do ato apontado como coator é cognoscível a um primeiro olhar, sem necessidade de incursionar em questões de alta indagação. ... ()
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133 - TJSP. Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos
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134 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aquisição irregular de software pelo hospital do servidor. Fraude em licitação. Fatos comprovados. Ausência de violação ao art. 458 e 535 do CPC/1973. Alegação de ausência de dolo. Revolvimento de matéria probatória. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal a quo. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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135 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desvio de verbas públicas. Fraude em processo licitatório. Suficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Operação panaceia. Habeas corpus crimes de organização criminosa (art. 2º, e § 4º, caput inciso II, da Lei 12.850/13, fraude em licitação (Lei 8.666/93, art. 90), alteração na quantidade de mercadorias fornecidas, em prejuízo da Fazenda Pública (Lei 8.666/93, art. 96, IV e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Ex-Prefeito municipal. Pleito de continuidade do trâmite do processo crime 0019798- 08.2016.8.16.0000. Descabimento. Aditamento realizado nos autos principais 0004135-84.2015.8.16.0074. Unicidade de julgamento dos fatos apurados. Movimentação tulmutuária da parte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de 0019789- 08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo 0019789- 08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do paciente de volta na Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074, aditando a denúncia, o que foi acatado pela Julgadora singular, tendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas com o consequente apensamento aos autos principais. Toda a produção probatória foi realizada nos autos 0004135- 84.2015.8.16.0074, inclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do paciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo, inclusive, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à licitação e crimes de desvio de rendas públicas, às penas de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa.... ()
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137 - STF. Penal e processual penal militar. Competência. Uso de documento ideologicamente falso por civil. Fraude em licitação. Consunção. Recurso parcialmente provido.
«1. A Justiça Militar da União é incompetente para julgar o crime de uso de documento ideologicamente falso cometido por civil quando não houver relação intrínseca da conduta com a atividade castrense. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese ora em análise, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública de ressarcimento por dano ao erário em face de servidores da Novacap e de empresas que teriam causado prejuízos ao erário em decorrência de ilegalidades praticadas na contratação e prestação de serviços de reparos em vias públicas no período de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Conversão do recurso em sentido estrito em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de exame na via especial. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, falsificaçao de documento público, fraude em licitação e formação de documento eletrônico vda42682728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 09/08/2024 15:10:55publicação no dje/STJ 3928 de 13/08/2024. Código de controle do documento. Cc6cfd6a-f94f-46b5-8060-a84339e6dade quadrilha. Denúncia oferecida contra prefeito. Competencia. Prorrogação. Entendimento firmado pelo STF na questão de ordem na ação penal 937/RJ. Busca e apreensão direcionada ao chefe do executivo. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da ausência da «continuidade de legislatura do recorrido para fundamentar o foro por prerrogativa de função, o caso concreto justifica a prorrogação da competência, isso porque, em observância ao decidido pelo STF na AP 937 e seguida pelo STJ no julgamento da QO na APN 857/DF, «após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recursos do sistema único de saúde. Transferência fundo a fundo. Competência da Justiça Federal. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Incidência da súmula 83/STJ. Cisão processual. Inaplicabilidade. Súmula 122/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que é competente a Justiça Federal para processar e julgar as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência"fundo a fundo, por ostentarem interesse da União em sua aplicação e destinação.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude em licitação para locação de imóvel. Alegada violação aos arts. 131, 267, VI, 311, 330, I, 331, § 2º, 332 e 333, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 131, 267, VI, 311, 330, I, 331, §2º, 332 e 333, do CPC/1973, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Configuração do elemento subjetivo. Dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não foi constatada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. No mais, o STJ entende que para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, «em relação ao elemento subjetivo, a conduta descrita na inicial revelou-se flagrantemente dolosa, porquanto foi deliberada a vontade dos réus de darem continuidade ao procedimento sem a devida publicidade, e adjudicarem o objeto da licitação ao único concorrente que se encontrava em situação de irregularidade fiscal, antes mesmo de findo o prazo para recurso contra a homologação do certame (fl. 1.554, e/STJ). Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é de que, como regra geral, modificar o alcance da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. Eventual reforma do julgado, na perspectiva da avaliação da proporcionalidade da sanção aplicada na origem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não tem sido admitida, ante o óbice da Súmula 7/STJ, afastados os casos excepcionais. ... ()
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145 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação realizada pela municipalidade. Anulação do certame. Aplicação da penalidade constante do Lei 8.666/1993, art. 87. Pedido indeferido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em licitação. Dispensa indevida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da simetria. Condenação afastada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública de tutela do patrimônio público e responsabilidade por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. Sustenta-se, em síntese, que ex-Secretário do Estado da Saúde, em conluio com servidor público estadual, desviaram recursos públicos oriundos do Sistema Único de Saúde, objeto do expediente 1004/0482, destinado à aquisição de 162 (cento e sessenta e duas) passagens terrestres utilizadas no Programa Tratamento Fora de Domicílio-TFD da Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda, contratada diretamente, portanto, com dispensa de licitação, para supostamente propiciar o deslocamento de enfermos e acompanhantes para tratamento médico fora dos limites do Estado de Rondônia. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou busca e apreensão em imóveis, quebra de sigilo de telefone celular e bloqueio de valores. Investigação de possíveis crimes de falsificação de documentos públicos, fraude em licitação, apropriação indébita e corrupção ativa e passiva atribuídos a ex-prefeito de município. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa ao CPC/973, art. 535. Inexistência. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em licitação e corrupção passiva. Pedido de afastamento da medida cautelar de suspensão de atividade econômica da empresa representada pelos recorrentes. Medida que se mostra proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que a aplicação de toda e qualquer medida cautelar requer a análise, pela autoridade judiciária, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, bem como a proporcionalidade do gravame resultante de eventual condenação.... ()
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