(DOC. VP 193.8082.8011.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de intimação ao agravante da rejeição dos embargos de declaração e para contrarrazoar recurso especial. Nulidade processual. Prejuízo. Não ocorrência. CPP, art. 563. Dolo. Finalidade de obter para si ou para outrem vantagem ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e personalidade do agente. Falta de fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Em matéria penal, nenhuma nulidade será declarada se não for demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte. Mesmo não intimado para contrarrazoar o recurso especial, não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Nesta instância Superior de Justiça, inviável questionar a conclusão adotada quanto ao elemento subjetivo do tipo, diante da necessidade de reexaminar toda moldura fático-probatória carreada aos autos, o que faz incidir a Súmula 7/STJ.

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