(DOC. VP 211.1101.1993.7441)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese ora em análise, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública de ressarcimento por dano ao erário em face de servidores da Novacap e de empresas que teriam causado prejuízos ao erário em decorrência de ilegalidades praticadas na contratação e prestação de serviços de reparos em vias públicas no período de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa a

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