(DOC. VP 969.8678.8670.8977)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão ao reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Contratação de empresa para realização de compensação administrativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante dispensa de licitação. 3. Alegação de lesão ao erário e ofensa aos princípios norteadores da Administra

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