(DOC. VP 250.4290.6525.2915)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme

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