(DOC. VP 200.9491.2003.5300)

STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Associação criminosa. Fraude em licitação. Ausência de intimação. Decisão proferida em conflito de competência. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão embargado decidiu que a ausência de intimação da defesa da decisão que põe fim ao conflito negativo de competência não é causa de nulidade, porquanto não há que se f

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