(DOC. VP 136.6910.9003.7400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Inépcia da denúncia. Acusação rejeitada. Ausência de demonstração mínima da culpabilidade ou de dano ao erário. Apontada violação ao Lei 8.666/1990, art. 90.. prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento pelo Tribunal de piso em torno da questão contida no dispositivo da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 2. Assim, a matéria que não é objeto de debate na origem e sobre a qual sequer há oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, atrai, por consequência, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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