(DOC. VP 193.8082.8003.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Suposta nulidade na intimação dos advogados. Ausência de prejuízo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à suposta nulidade das intimações dos advogados dos recorrentes, a Corte de origem entendeu que «os advogados se cientificaram acerca do andamento processual e da forma e do modo de como as intimações estavam sendo realizadas ao realizarem carga dos autos (fl. 507), de modo que, a partir desse momento, podiam impugnar eventual regularização. (...) Outrossim, não houve qualquer prejuízo aos réus, já que foram intimados, na pessoa de seus patronos, sobre todos os

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