Jurisprudência sobre
execucao judicial
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Consignação em pagamento combinada. Depósito dos valores incontroversos pelo agravante. Cabimento. Questionada matéria relevante, que diz respeito à própria liquidez da dívida. Depósito, porém, que não retira o direito da agravada de promover a execução judicial de seu título executivo. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido nesse ponto.
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52 - STJ. SFH. Execução judicial. Desocupação do imóvel. Expedição de mandado contra terceiro. Possibilidade. Defesa por embargos de terceiro. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Lei 5.741/71, art. 4º, §§ 1º e 2º.
«Certificado no processo que o mutuário não mais está na posse do bem, pode o exeqüente requerer a expedição de mandado contra o terceiro possuidor para que desocupe o imóvel no prazo de dez dias. Tal procedimento não afronta as garantias processuais do terceiro que estiver na posse do bem, pois este poderá defender a sua condição de possuidor manejando os embargos de terceiro, cujo prazo de interposição se inicia a partir da respectiva turbação.... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria obtida na via judicial. Novo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Execução judicial das parcelas atrasadas. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o segurado que tenha acionado o Judiciário em busca do reconhecimento a benefício previdenciário possui direito de executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha concedido ao autor benefício mais vantajoso. Com efeito, remanesce o interesse do segurado em receber parcelas inerentes ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS haja procedido à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/4/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 20/11/2013, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS, INDEVIDA MULTA PENAL DE 50% E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DO PREÇO CONTRATADO; (II) A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL É LEGAL E FOI PACTUADA LIVREMENTE, NÃO CABENDO REDUÇÃO, POIS O INADIMPLEMENTO FOI COMPLETO. 4. A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INDEVIDA. 5. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO OS FIXADOS PELO JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS OU MULTA MORATÓRIA DE 10% E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA E NÃO CABE REDUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO TOTAL. 2. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR É INDEVIDA.
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55 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Demandando a dispensabilidade de prévio processo de conhecimento para fins de execução judicial forçada o escorreito preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo legislador, haja vista repercussão imediata e direta na esfera patrimonial do devedor, a iliquidez de contrato configura obstáculo intransponível à utilização direta da via executiva eivando de nulidade o feito, em observância à regra fundamental da «nulla executio sine titulo. Extinção da execução de rigor.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Cálculos da contadoria judicial. Intimação para manifestação. Prazo in albis. Homologação dos cálculos. Manifestação posterior. Preclusão.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu das alegações da UNIÃO acerca dos cálculos elaborados pela Coordenação de Processamento de Feitos em Execução Judicial, posto que apresentada após a decisão homologatória.... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria obtida na via judicial. Novo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Execução judicial das parcelas atrasadas. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recurso especial não provido.
«1. Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1387241/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/04/2014, AgRg no REsp 1234529/RS, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 20/11/2013, e REsp 1554901/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016. ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria obtida na via judicial. Novo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Execução judicial das parcelas atrasadas. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial não provido.
«1. Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 1387241/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/4/2014, AgRg no REsp 1234529/RS, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 20/11/2013, e REsp 1554901/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Processual civil e civil. Execução judicial. Alienação de imóvel. Dívidas condominiais. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso especial provido.
«1. Na alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter todas as informações e condições relevantes para o pleno conhecimento dos interessados, em obediência à segurança jurídica, à lealdade processual e à proteção e confiança inerentes aos atos judiciais. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria obtida na via judicial. Novo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Execução judicial das parcelas atrasadas. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o segurado que tenha acionado o judiciário em busca do reconhecimento a benefício previdenciário possui direito de executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha concedido ao autor benefício mais vantajoso. Com efeito, remanesce o interesse do segurado em receber parcelas inerentes ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS haja procedido à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/4/2014, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 20/11/2013, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. ... ()
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61 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade, por ser incompatível com o novo regime de execução judicial introduzido pela Lei 11232/05. A antecipação da tutela permitida por lei não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de prestação de serviço. Complementação do Fundeb. Execução de título judicial em que figura a união como condenada. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido concluiu que a aplicação de verbas de complementação do FUNDEF enseja o reconhecimento da legitimidade da União em sede de execução judicial. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo discussão a respeito de valores de complementação de verbas do FUNDEF, está presente o interesse da União e, consequentemente, a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016. ... ()
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63 - TJSP. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Procedência. Compromisso de compra e venda não registrado pelo adquirente. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Penhora do imóvel que visa garantir dívida da vendedora em execução judicial promovida pela embargada. Insubsistência. Aquisição de boa-fé e quitação integral do preço do bem pelos embargantes. Súmula 84 do C. STJ. Sentença mantida. Ônus sucumbencial invertido, com majoração dos honorários. RECURSO DESPROVIDO, com observação
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64 - STJ. Processual civil. IPTU. Adjudicação do imóvel em processo de execução judicial nos autos de reclamação trabalhista. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Execução judicial. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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66 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.
«1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. ... ()
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67 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação padre anchieta. Natureza pública. Pagamento de execução judicial pelo regime de precatórios. Segurança concedida.
«A determinação de pagamento dos valores decorrentes de condenação judicial contra a fazenda pública pelo regime de precatório tem por escopo salvaguardar o erário e viabilizar a continuidade dos serviços públicos. Assim, se uma fundação, embora constituída sob a égide do direito privado, mantém-se a partir de recursos públicos e tem por fim a realização de serviço público, impõe-se a aplicação das prerrogativas processuais da fazenda pública no que tange à execução, devendo o pagamento seguir o regime de precatórios. No caso em exame, a Fundação Padre Anchieta, na sua constituição, teve dotação do Estado de São Paulo e, para sua manutenção, continua recebendo dotações, subvenções e contribuições anualmente consignadas no orçamento daquele estado. Ademais, a finalidade da fundação consiste exclusivamente na promoção de atividades educativas e culturais através de rádio, televisão e outras mídias, o que viabiliza o dever constitucional dos estados da federação de proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação, conforme comanda o CF/88, art. 23, V. Portanto, como a Fundação Padre Anchieta ocupa-se de inescusável múnus público financiado por recursos públicos, ostenta natureza pública, ainda que formalmente constituída como fundação de direito privado, de modo que o pagamento nas execuções judiciais nas quais figure como Ré deve ser processado sob o regime de precatórios, na forma dos artigos 730 do CPC/1973 e 100, da CF/88. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução judicial. Acordo de dívida. Gravame indevido. Baixa não efetuada. Responsabilização do estado. Astreintes. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1- In casu, o Tribunal de origem ao dar provimento ao recurso de apelação, restabeleceu-se balizas já deferidas pelo juízo singular em sede de antecipação de tutela, portanto, não há falar em fixação retroativa das astreintes. Tal interpretação só teria cabimento caso essa fosse inicialmente fixada pelo Tribunal a quo, não englobando, pois, situações de restabelecimento da mesma. ... ()
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69 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de rendimentos não creditados. Julgamento convertido em diligência para perícia judicial. Adequação dos cálculos ao decidido na sentença e no acórdão e, ainda, observância da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado. Parcial procedência, fixando o crédito dos autores/exequentes. Alegação de que tal decisão, além de inovar, abalou o principio da segurança jurídica. Pretensão na manutenção do decidido na sentença de procedência integral de seus pleitos, sem restrições ou limitações. Inadequação, porém, da via recursal eleita. Decisão dos embargos realizada por meio de sentença. Expressa consignação dessa natureza nela. Observância do regramento anterior da execução judicial, por ter sido a defesa apresentada antes da vigência da Lei nº: 11.232/2005, com prática de grande parte dos atos processuais sob sua égide. Atos judiciais posteriores irradiados dos precedentes. Decisão que deveria ter sido atacada por apelação. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido.
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70 - STJ. Processual civil. Execução judicial em processo de desapropriação. Recolhimento de custas. Recurso especial que aponta dispositivo legal que não se relaciona com a questão em discussão. Recurso deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o exequente está obrigado ao recolhimento de custas no processo de execução, sob pena do cancelamento da distribuição, em conformidade com o CPC, art. 257, de 1973 ... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE DECLARA A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO MILITAR À CORPORAÇÃO DA POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA IMPLEMENTO DE PROMOÇÕES E COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS.
1.O acórdão exequendo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar que havia excluído o autor, ora apelante, da corporação da PMERJ, e determinou sua reintegração. ... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária de imóvel. Pacto adjeto. Execução judicial. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução judicial. Coisa julgada. Compensação. Preclusão pro judicato. Matéria relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Nulidade.
1 - Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia e invocado no momento oportuno, fica caracterizada a afronta ao CPC/1973, art. 535 e impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, a fim de que outro seja prolatado com apreciação da questão omissa. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução judicial. Sentença transitada em julgado. Juros compensatórios. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros (REsp 702.073/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3/8/06). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pedido de desistência de futura execução judicial ao argumento de que a agravante optou por fazer compensação administrativa do crédito tributário que lhe foi garantido na presente demanda. Matéria não apresentada no recurso especial. Apelo de fundamentação vinculada. Não conhecimento do pedido. Modificação do pedido expresso na exordial na via recursal eleita. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de majorar o quantum da condenação em honorários advocatícios suportados pela Fazenda Pública. Valor fixado não irrisório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O pedido formulado em petição avulsa protocolada neste Corte, no qual se requer a homologação de desistência de futura execução judicial não pode ser conhecido. Isso porque, o efeito devolutivo dos recursos submetidos à instância especial está limitado às razões recursais neles deduzidas, pois se trata de apelo de fundamentação vinculada. Assim, falece competência ao STJ para conhecer de questões alheias à insurgência apresentada oportunamente pelo recorrente no arrazoado do apelo nobre. Não estando o referido pedido expresso nas petição do apelo nobre, não é possível analisa-lo nesta assentada. Ademais, a agravante fundamenta seu pedido no argumento de que optou pela compensação administrativa dos valores recolhidos a mais para o Fisco. Ocorre que, na inicial da presente ação de repetição de indébito, a recorrente pleiteia (fl. 25): «[...] seja declarada a procedência da ação para o fim de devolução das quantias recolhidas a maior pela autora [...]". Assim, a ora agravante não pleiteava compensação tributária quando propôs a ação, sendo incabível a modificação do pedido em sede de recurso especial.... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidades. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade ao conselho de classe.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidades. Valor mínimo previsto no art. 8º da lein. 12.514/11. Aplicabilidade ao conselho de classe.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, art. 8º. ... ()
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78 - TRT3. Execução trabalhista. Ação anulatória. Cabimento.
«É pacífico na jurisprudência da Justiça do Trabalho o cabimento de ação anulatória com a finalidade de invalidar atos da execução judicial trabalhista, praticados com violação à lei, mormente quando os atos impugnados não dizem respeito à decisão atacável pela via da ação rescisória e/ou o postulante não integrou a lide trabalhista seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução. A ação anulatória encontra respaldo legal no CPC/1973, art. 486, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), o qual regulamenta que «os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. No caso concreto examinado, mostra-se adequada a via da ação anulatória de que se valeu o postulante, pois este não integrou a lide principal, não obstante sua condição de herdeiro legítimo de fração do bem arrematado naquela execução judicial, bem como diante da inexistência de decisão atacável pela via da ação rescisória, de modo a garantir o direito alegado.... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA À CEG PELA AGENERSA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR DÉBITOS FISCAIS DA AGENERSA. VINCULAÇÃO DA PROCURADORIA DA AGENERSA À PGE/RJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE, NOS TERMOS DO ART. 176, §6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETE PRIVATIVAMENTE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. A LEI 4.556/05 NADA DISPÕE ACERCA DE ATRIBUIÇÃO DA AGENERSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ABANDONO DA MARCHA PROCESSUAL QUE DESAFIA O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ A EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO ELENCADAS NO CPC, art. 924. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DADO PROIMENTO AO RECURSO.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS.
Decisão de 1º grau que, nos autos de execução judicial, movida pelo primeiro agravado (Condomínio) em face do segundo agravado, indeferiu o pedido de levantamento do valor do IPTU, formulado pelo agravante, para quitação do débito fiscal diretamente na Prefeitura de Araruama, indeferindo, igualmente, a baixa do gravame hipotecário, eis que o débito ainda não teria sido quitado. A arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, acarretando, outrossim, o rompimento de todo e qualquer vínculo do bem com relação ao antigo proprietário, quanto aos ônus e gravames que o embaraçavam, tais como penhoras ou dívidas tributárias contraídas em data anterior a da arrematação. Por outro lado, examinando-se atentamento o edital de alienação do aludido bem, depreende-se que a arrematação do imóvel, em questão, se deu de forma e livre e desembaraçada de débitos. Imperativa, na espécie, a reserva do montante necessário à quitação dos débitos fiscais, bem como a expedição de ofício ao competente RGI para levantamento do gravame hipotecário. Decisão reformada, para determinar que o valor necessário ao pagamento dos débitos fiscais seja reservado nos autos do processo originário, a fim de que seja futuramente levantado pela Prefeitura de Araruama e pelo FUNESBOM, determinando, igualmente, a expedição de ofício para o competente RGI do imóvel, a fim de que o mesmo proceda à baixa do gravame hipotecário. Provimento do agravo, restando prejudicado o agravo interno, interposto pelo ora agravante.¿... ()
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA A CONTA DO AGRAVADO. COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENDOU A DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NOS AUTOS DA ADPF 1.090 PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CEDAE; ALÉM DE DETERMINAR QUE SE PROCEDA À DEVOLUÇÃO/DESBLOQUEIO DOS RECURSOS À CONTA BANCÁRIA DA ESTATAL QUE NÃO FORAM REPASSADOS AOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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83 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes, ante a existência de execução judicial. Pagamento integral do valor devido pelo autor. Ausência de exclusão pela ré, do nome do autor do cadastro de maus pagadores. Omissão que afrontou a dignidade da pessoa humana e a expôs em situação vexatória. Dano moral configurado. Verba reparatória deve ser condizente assim com as peculiaridades da demanda. Redução da indenização que afasta o enriquecimento sem causa do autor, tendo finalidade pedagógica para que o réu não repita o comportamento. Recurso da ré provido em parte para estes fins. Recurso adesivo do autor prejudicado.
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84 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação do exequente em processo administrativo de revisão da anistia. Recusa no recebimento. Sobrestamento da execução judicial. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Ausentes tais vícios, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Fase executiva de título judicial. Nulidade de citação. Termo inicial para apresentação da contestação. Declaração da irregularidade citatória. Precedentes.
1 - Precedentes do STJ deixam expressamente destacado que a previsão de contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo para apresentação da contestação, à luz do CPC, art. 239, § 1º, somente tem aplicação na fase cognitiva, de modo que o comparecimento já na fase de cumprimento de sentença (execução judicial) terá como marco para contagem a intimação da decisão que acolhe a nulidade da citação.... ()
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87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A CEDAE. DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIMITES DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº. 1.090/RJ. MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, determinou a devolução de valores depositados espontaneamente pela executada e a suspensão do processo até o julgamento da ADPF . 1.090/RJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Prazos para cumprimento da obrigação em fase de execução judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas do tac. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Execução judicial de cédula de crédito industrial. Prescrição. Citação ocorrida após os 90 dias previstos pelo CPC, art. 219, § 3º. Demora que não pode ser imputada ao exequente. Súmula 106/STJ.
1 - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao mérito recursal.... ()
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92 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Ex ofício. Execução judicial. Intimacão. Necessidade. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Impondo o título, exclusivamente, obrigação de fazer, é inviável o imediato ajuizamento de cumprimento de sentença visando ao pagamento de quantia, sem antes ser observado o procedimento previsto no art. 632 e seguintes do CPC/1973, em vista do disposto no art. 644 do mesmo códex, necessária, ademais, a prévia liquidação das perdas e danos, não cumprida a obrigação pela agravante. Nulidade do cumprimento da sentença art. 618-, I e 475-R, ambos do CPC/1973. Declarada de ofício. Declararam a nulidade do cumprimento da sentença, julgando prejudicado o recurso.
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Execução judicial da dívida. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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94 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.741/71, art. 6º.
«Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei 5.741, de 01/12/71, na execução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-lei 70, de 21/11/66, a prévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigência para garantia do mutuário e de terceiros eventualmente interessados.... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO, TAMBÉM DE IMÓVEL, REALIZADAS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM FRAUDE PRATICADA PELOS EXECUTADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CUMULAÇÃO IRREGULAR DE PEDIDOS -
Irresignação do apelante, aduzindo que não há previsão legal de prevenção nas ações anulatórias - Alegação de decisão surpresa e falta de fundamentação da sentença - Não acolhimento - Fundamentação da r. sentença que atende os requisitos previstos no CPC, art. 489 e CF/88, art. 93, IX - Não ocorrência de decisão surpresa - Ação anulatória de competência, respectivamente, dos juízos em que homologada a adjudicação e a dação em pagamento - Cumulação de pedidos que não impede a redistribuição aos Juízos competentes - Anulação da r. sentença, para que a ação tenha prosseguimento, com determinação de redistribuição do feito, a cada um dos Juízos competentes, para o que deverão ser formados autos suplementares - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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96 - TJSP. MONITÓRIA -
Sentença extinguindo cumprimento de sentença nos termos do CPC/2015, art. 485, III - Descabimento - Preterição de intimação de advogado indicado - Extinção desconstituída para prosseguimento dos atos de execução judicial - Recurso provido.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Execução judicial. Fraude praticada por terceiros. Ausência de cautela da empresa. Dano moral. Valor. Revisão do valor.
«1. O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade da agravante, sendo remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que cabe à empresa verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar dano a terceiro na entabulação de negócios financeiros. Hipóteses em que as instâncias de origem assentaram trata-se de fraude grosseira. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. 1ptu. Adjudicação do imóvel em processo de execução judicial nos autos de reclamação trabalhista. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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99 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Lei nova com restruturação de carreira na fase de conhecimento. Impossibilidade discussão na execução judicial. Ofensa a coisa julgada. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C
1 - A Corte de origem negou a pretensão da Universidade ao afirmar que, «[...] a despeito de a Lei 11.784/2008 ter sido editada após a interposição da apelação, o acórdão que deu origem ao título executivo foi julgado somente em 2009, de modo que era possível, na última oportunidade de alegação da objeção de defesa, pleitear a limitação do reajuste em face de reestruturação de carreira". ... ()
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100 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.
«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80) , que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.... ()
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