Jurisprudência sobre
execucao judicial
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951 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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964 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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966 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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967 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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968 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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969 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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971 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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972 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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973 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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974 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ação trabalhista. Depósitos recursais.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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978 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Hipótese em que são devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«O STJ, interpretando o CPC/1973, § 4º do art. 20, tem decidido que nas execuções fundamentadas em título judicial, quando não embargadas, não comportam condenação em verba de sucumbência.... ()
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979 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Medida liminar. Execução fiscal. Recuperação judicial. Abstenção de atos executórios. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório as medidas urgentes. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1.- Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. ... ()
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984 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução por título judicial. FAM. Sentença que, expressamente, determinou, em obediência ao título judicial, que o cálculo exequendo deverá observar o principal, excluídos os juros e pagamentos administrativos, consoante certidão que atualizou aquela inicialmente oferecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO -
Decisão agravada que deferiu o levantamento de valor bloqueado das contas da agravante em favor da Fazenda do Estado - Insurgência da executada - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial - Lei 11.101/2005 que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, assegurou ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para decidir sobre a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Tema 987 do STJ desafetado - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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986 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Despesas condominiais. Devedora em recuperação judicial. Suspensão do levantamento de valores, cujo pedido deve ser apreciado pelo juízo universal, embora, em princípio, os créditos deste processo não estejam sujeitos à recuperação judicial. Recurso parcialmente provido, com observação.
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987 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Pertinência. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.
«1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. ... ()
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988 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Renúncia à aposentadoria, obtida na via judicial, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso, concedido administrativamente, no curso da ação judicial. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ.
«1. Reconhecido o direito de opção pelo benefício concedido administrativamente, no curso da ação judicial, mais vantajoso, e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos na via judicial, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data em que se inicia o segundo benefício, de aposentadoria por invalidez, mais vantajoso, concedido na via administrativa. Precedentes do STJ. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.
«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011). ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.
«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011). ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.
«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011). ... ()
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992 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
Decisão que indefere desbloqueio de valores penhorados de pessoa jurídica. Insurgência da executada. Desacolhimento. Alegação de essencialidade dos recursos não demonstrada, ante ausência de documentos que atestem seu faturamento mensal e balanços financeiros. Valores não enquadrados como impenhoráveis (CPC, art. 833). Montante penhorado superior ao débito exequendo, com liberação do excedente já realizada. Ausência de fundamento para desbloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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993 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Constrição de bens da recuperanda. Substituição do bem objeto de bloqueio ou indicação de medida substitutiva pelo juízo da recuperação judicial. Necessidade. Dever de cooperação. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.
1 - Nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, para que haja usurpação da competência do juízo universal pelo juízo da execução fiscal é necessário que se viole o dever de recíproca cooperação (CPC, art. 69), por meio de dissenso entre os juízos sobre o objeto da constrição ou a forma de satisfação do crédito tributário. Na hipótese, apesar de o juízo da recuperação judicial ter reconhecido a essencialidade do imóvel objeto de constrição, não cogita da sua substituição ou propõe forma alternativa de satisfação da execução fiscal, não ficando caracterizado o conflito de competência.... ()
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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil, seção de Mato Grosso do Sul. Ausência de pagamento de uma anuidade. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse econômico. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Originariamente, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluira que a OAB/MS, por se tratar de um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve submeter-se ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que inviabiliza a execução judicial de dívida referente a anuidades de valor inferior a quatro vezes àquele cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requereu sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae, ambos pedidos indeferidos, pela decisão ora agravada. ... ()
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995 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL que determinou a intimação da parte executada para manifestação quanto ao pedido de levantamento dos valores constritos, e quanto ao interesse em complementar o depósito judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: impugnação recursal que recai sobre deliberação sem conteúdo decisório. Ato judicial irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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996 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.
1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial".... ()
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997 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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998 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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999 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de acesso ao Sistema Bacenjud, sob o fundamento de que a parte agravada se encontra em Recuperação Judicial - a Lei 11.101/05, art. 6º, nos termos da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/20, estabelece a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para a substituição, mediante cooperação jurisdicional, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial - Não há óbice para que, nas execuções de empresas executadas em recuperação judicial, seja determinada a penhora de bens e valores dessas empresas pelo Juízo da Execução - Reforma da decisão agravada - Recurso provido
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1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição das executadas por entender que, ainda que as empresas se encontrem em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir na execução até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Com isso, o acórdão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, quando deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a apuração do crédito, devendo sua habilitação e execução ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.... ()
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