(DOC. VP 678.1952.6589.5642)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO -

Decisão agravada que deferiu o levantamento de valor bloqueado das contas da agravante em favor da Fazenda do Estado - Insurgência da executada - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial - Lei 11.101/2005 que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, assegurou ao Juízo da Recuperação Judicial a competência para decidir sobre a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre os bens de capital essenciais à

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