Jurisprudência sobre
execucao judicial

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Ação monitória proposta para cobrança de crédito decorrente do fornecimento de material médico-hospitalar. Sentença de procedência, reconhecendo o crédito e constituindo o título executivo. Apelação da empresa devedora em recuperação judicial alegando a concursalidade do crédito, a necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial e a impossibilidade de formação do título executivo. ... (Continua)

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752 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM PROL DOS EXEQUENTES. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na sua Orientação Jurisprudencial 92 nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da parte impetrante. 2. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão que convolou em penhora o bloqueio dos créditos da parte impetrante junto ao Município de Tinguá-CE, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial, sendo inegável o iminente risco de lesão à parte, mormente considerando que eventual liberação de valores em prol dos exequentes nela determinada causará manifesto prejuízo não só a seu patrimônio, como também frustrará o direito dos credores constantes do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar na incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 92 desta SbDI-2 do TST. 3. No mérito propriamente dito, constata-se que a decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa se deu em 3 de fevereiro de 2023, ou seja, após a determinação de indisponibilidade de créditos da empregadora levada a efeito em 20 de abril de 2022. 4. Todavia, a convolação do bloqueio em penhora e a liberação de valores em prol dos exequentes violam os ditames da Lei 11.101/2005, colocando em risco a própria eficácia do plano de recuperação judicial e, consequentemente, afrontando os princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores. 5. Assim, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que « todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda (TST-RO-580-63.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). 6. Logo, a manutenção da decisão agravada que concedeu a segurança postulada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . 1.

Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7º-B e 11 ao seu art. 6º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos, VII e VIII da CF/88, art. 114 (« ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ; e « execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ) devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da « competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial «, nos termos do disposto no supracitado art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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754 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do agravante de suspender execução fiscal bem como atos de constrição - alegação de que o deferimento de recuperação judicial impõe a suspensão do feito. ... (Continua)

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756 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Alienação judicial; praça. Exigência de certidão de ônus real constante do CPC. Silente a lef. Subsidiariedade do CPC.

1 - O CPC, art. 686 aplica-se à execução fiscal em tudo que não venha a macular a norma especial em suas peculiaridades finalísticas.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

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758 - TRT3. Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Redirecionamento da execução. Responsável subsidiária.

«Conforme entendimento da Súmula 331/TST, no seu item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes e a insolvência da devedora principal, comprovada em face da condição de empresa em recuperação judicial, autorizam o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação às agravantes. Não se podendo olvidar que o crédito executado é de natureza alimentar, portanto, não há se falar em sua habilitação perante o juízo falimentar, quando da existência de devedores coobrigados capazes de quitar a obrigação. Assim, o simples inadimplemento da obrigação pelo devedor principal possibilita a execução dos bens do responsável subsidiário que, para se ressarcir dos prejuízos que venha a sofrer, poderá ingressar com ação regressiva contra o devedor principal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 27 deste Regional.... (Continua)

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759 - TRT3. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.

«OCPC/1973, art. 694 estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arrematante do valor do lanço e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos gravames.... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime aberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Oitiva judicial do sentenciado exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido

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761 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, e dos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Agravo interno desprovido .... (Continua)

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762 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Atos de constrição de bens e valores da recuperanda.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, «com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...), (CC 90160/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

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763 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada. Aplicação da suspensão somente em relação à agravante em recuperação judicial (devedora), e não aos demais recorrentes (avalistas). Inteligência dos artigos 6º, «caput, e 49, § 1º, da Lei 11101/05. Preservação das garantias (reais ou pessoais), mesmo considerando que o plano de recuperação judicial implica novação. Descabimento da pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos dos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.

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764 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção em virtude da concessão de recuperação judicial à executada. Inadmissibilidade. Aprovação do plano de recuperação judicial não tem o condão de extinguir as ações e execuções individuais promovidas contra a empresa recuperanda, mas apenas e tão-somente permite a sua suspensão, pelo prazo de até 2 anos de sua concessão. Extinção da execução somente será declarada no caso de cumprimento da obrigação constante do plano de recuperação judicial. Recurso desprovido.

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO ORIGINADOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SEJAM CUMPRIDOS POR MEIO DE RESERVA DE CRÉDITO NESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ESTABELECER OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS E DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM PROCEDER À ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA, COMUNICANDO AQUELA MEDIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COMO DEVER DE COOPERAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que determinou que eventuais atos de constrição originados de processos de execução fiscal fossem cumpridos por meio de reserva de crédito na presente recuperação judicial. O STJ, no CC 187255/GO, decidiu que, à luz do art. 6º, caput e § 7º-B, da Lei 11.101/2005, dos arts. 67 a 69 do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (CC 181.190/AC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze), compete: «1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca.. Dessa forma, segundo a jurisprudência do STJ, o Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável. Verifica-se que a decisão mencionou a concordância pelo Administrador Judicial da devolução dos valores bloqueados e a substituição das penhoras efetivadas por reserva de crédito, sob o argumento de que a realização das penhoras nas contas correntes das recuperandas, nessa fase do procedimento recuperacional, poderia ser prejudicial à reestruturação das sociedades. Ausência de fundamentação detalhada na manifestação do Administrador Judicial. A decisão recorrida se mostra genérica, pois não houve motivação razoável sobre a constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento. Ademais, deixou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Decisão reformada. Precedentes do STJ e deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Agravo regimental desprovido.

«1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. ... (Continua)

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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Tempestividade. Reconhecimento. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. O agravo regimental é tempestivo, pois foi interposto no curso da suspensão do prazo processual, em razão da superveniência de férias forenses. ... (Continua)

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769 - TJRS. Família. Direito privado. Compra de venda. Veículo. Negócio. Desfazimento. Desnecessidade. Bem. Restrição judicial. Execução de alimentos. Obrigação. Desaparecimento. Trânsito em julgado. Penhora. Inocorrência. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de veículo. Pedido de desfazimento do negócio em razão de existência de restrição judicial. Verificação de que no bojo da referida ação judicial não haverá risco de penhora. Fato superveniente que gera a improcedência do pedido.

«Considerando-se que na execução de alimentos na qual surgiu a restrição judicial sobre o veículo negociado entre as partes não haverá risco de penhora do bem, não há mais fundamentos para fins de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda. Existência de circunstância superveniente que não pode ser ignorada pelo julgador, conforme leciona o CPC/1973, art. 462- Código de Processo Civil. Verificação de tal fato superveniente, consistente em acórdão transitado em julgado no bojo da execução de alimentos, que gera a improcedência do pleito portal. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

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770 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA Lei 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação.... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO SISBAJUD - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, deferiu pedido expressamente formulado pela executada, consistente no bloqueio de dinheiro existente em suas contas e em aplicações, por meio do SISBAJUD, até a garantia do débito. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do r. Juízo da recuperação judicial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Insurgência da agravante.

1 - A existência de precedentes nesta Corte a respeito do Tema em debate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de competência apresentado, nos termos do CPC/2015, art. 955 e da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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773 - TRT2. Falência. Recuperação Judicial. Falência. Execução trabalhista. Competência. CF/88, art. 114.

«A competência da justiça do trabalho para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou falência decretada cessa a partir da constituição do título judicial líquido; hipótese dos autos. Apurado o crédito trabalhista este deverá ser inscrito no juízo universal e inscrito no quadro de credores.... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... (Continua)

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775 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CANOAS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º E 6º. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES. 

1. Os requisitos que devem constar da certidão de dívida ativa são legais e estão enumerados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) , nos quais consta a necessidade de indicação da origem, da natureza e do fundamento legal ou contratual da dívida, o que, de fato, se afigura indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, sob pena de nulidade da CDA. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

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777 - STJ. Recuperação judicial. Falência. Conflito de competência. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra empresa em recuperação judicial. Rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, a autorizar a constrição judicial dos bens da recuperanda. A caracterização de conflito de competência perante esta corte de justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Circunstância não verificada. Conflito de competência não conhecido. Lei 10.522/2002, art. 10-A. Lei 11.101/2005, art. 2º, IV. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B (com redação dada pela Lei 14.112/2020) . Lei 13.043/2014. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 69, § 2º, IV.

1 - O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei 14.112/2020. ... (Continua)

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778 - STJ. N.Processual civil e administrativo. Recuperação judicial. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito. Precedentes.... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ONLINE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Viabilidade de realização de penhora nos próprios autos da execução fiscal, sobrevindo o posterior controle de conformidade pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida, recurso desprovido... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Lei 11.101/2005, art. 49, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei. ... (Continua)

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781 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno conflito de competência. Execução de créditos anteriores à recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Desagravo público. Excessos cometidos no cumprimento de ordem judicial de demolição de obra irregular. Sentença de improcedência. A execução de título judicial não tem o condão de gerar danos morais. Eventuais excessos cometidos no cumprimento da ordem judicial ensejariam indenização por danos materiais, não pleiteados nestes autos. Inexistentes os danos morais. Descabimento do pedido de desagravo público. Recurso improvido.

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783 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento - Penhora sobre imóvel sede da empresa recuperanda - Essencialidade do bem para as atividades empresariais que deve ser reconhecida - Preservação da empresa - Substituição por bens indicados pela recuperanda que se mostra razoável - Penhora de ativos financeiros - Possibilidade - Ativo que não se enquadra no conceito de bem de capital essencial - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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784 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inviabilização da recuperação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. ... (Continua)

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES, QUE PLEITEARAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. STJ. FACULDADE DO CREDOR DE PROMOVER A HABILITAÇÃO TARDIA DO CRÉDITO NÃO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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786 - TST. Competência da justiça do trabalho. Sucessão na recuperação judicial.

«É a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresa. A limitação da competência desta Justiça do Trabalho acerca do tema restringe-se à execução da ação, a qual, posteriormente à apuração dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação judicial, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegalidade dos acordos firmados entre as recuperandas e os credores e deferiu a utilização parcial da quantia R$4.206.663,12, paga pelas recuperandas ao Banco Original S/A. para a amortização de seu crédito concursal nos termos requeridos. Acordos celebrados com credores trabalhistas. Não há, a princípio, proibição para que, observado o tratamento paritário de credores homogêneos no plano de recuperação judicial, possam estes, titulares de direito patrimonial disponível, dele dispor como bem lhes aprouver. Nula em parte a decisão por fundamentação deficiente, na medida em que, sem analisar qualquer hipótese concreta, declarou genericamente a nulidade de acordos. Tais acordos deverão ser objeto de análise pormenorizada pelo juízo de origem, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Condição de credor colaborador do Banco Original. Vício formal de adesão à condição de credor colaborador convalidado pela vontade das partes. A colaboração do Banco Original restou comprovada pela celebração de acordo sobre o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário CAP00856517, que não se sujeita à recuperação judicial (Execução de Título Extrajudicial 1072700-21.2018.8.26.0100. Opção de pagamento. Acordo celebrado que, por si só, supre uma eventual indicação no formulário de adesão. É possível a amortização da quantia de R$ 4.206.663,13 em razão da previsão da cláusula 6.7.1. do plano homologado, que possibilita a antecipação de pagamento aos Credores Colaboradores, nos casos em que esses celebrem operações visando renegociar os termos da dívida não sujeita ao concurso de credores, como nos autos da Execução de Título Extrajudicial 1072700-21.2018.8.26.0100. Envio de cartas aos credores. Medida encontra respaldo na Lei 11.101/2005 e visa garantir a inclusão equitativa de todos os credores no processo de pagamento, promovendo transparência e eficiência na execução do plano de recuperação.... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução por título extrajudicial contra elas promovida e revogou decisão anterior que suspendeu excussão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação de propriedade de imóvel de terceiro alienado fiduciariamente. Apesar de o crédito estar garantido por alienação fiduciária, é certo que parte dos bens dados em garantia são de titularidade de terceiro. Inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º, quanto ao crédito com garantia fiduciária prestada por terceiro. Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Atos constritivos na execução de título extrajudicial 1011256-66.2023.8.26.0114. Crédito extraconcursal. Apenas as execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial ficarão suspensas. Prosseguimento da execução extrajudicial.... (Continua)

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789 - STJ. Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de recuperação judicial. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Execução anterior. Extinção. Necessidade de propositura de novo cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II.

1 - Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em 26/08/2021. Recurso especial interposto em: 24/03/2023; conclusos ao gabinete em: 05/05/2023. ... (Continua)

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790 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ação proposta entre pedido de recuperação judicial da executada e deferimento do processamento. Crédito sujeito à recuperação judicial. Suspensão do processo de execução por prazo superior a 180 dias. Aplicação dos princípios da preservação da empresa (Lei 11101/2005, art. 47) e da «par conditio creditorum. Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Suspensão da execução até realização da Assembléia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Recurso provido para esse fim.

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791 - STJ. Falência. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 59.

«1 - Tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 como da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

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792 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Pretensão de reforma da sentença que não extinguiu a execução. Descabimento. Plano de recuperação judicial que não atinge os garantidores, que podem ser executados na integralidade da dívida original que assumiram solidariamente. Improcedência dos embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Acerca da prescrição, o Tribunal de origem registrou: «Na hipótese, o título judicial exequendo transitou em julgado em 30/08/2006, ou seja, após a mudança introduzida pela Lei 10.444/2002, de modo que os apelantes deveriam ter demonstrado que até 30/08/2011 solicitaram, em caráter individual, informações e fichas financeiras necessárias para a elaboração dos seus cálculos, o que não ocorreu». ... (Continua)

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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

parte Executada, em Recuperação Judicial, insurge-se contra decisão que determinou o prosseguimento da Execução Fiscal. ... (Continua)

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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo ser o crédito extraconcursal. Irresignação da recuperanda. Fato gerador do crédito principal posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1051. Honorários advocatícios sucumbenciais também considerados extraconcursais, nascidos a partir da condenação judicial. Ausência de excesso de execução. Crédito executado que deve se submeter ao termos fixados no título judicial quanto à correção monetária e juros de mora. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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796 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Bloqueio «on line de quantia havida em conta-corrente. Combate à decisão que determinou a constrição eletrônica. Processamento da recuperação judicial da empresa-ré deferido. Suspensão de todas as ações judiciais por 180 dias, prazo este já expirado. Ausência de demonstração de que estivesse aprovado o plano de recuperação judicial. Processamento da execução do débito. Admissibilidade. Manutenção do arresto do valor bloqueado, como determinado pela decisão agravada. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

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797 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que homologou cálculos elaborados por perito judicial. A irresignação deduzida pelo banco executado em relação ao método de cálculo utilizado pelo perito judicial não se mostra suficiente a infirmar o trabalho técnico realizado. Laudo que atendeu estritamente aos comandos judiciais constantes da r.sentença e v.acórdão, extirpando as verbas na forma determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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798 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bem oferecido em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). ... (Continua)

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799 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Justiça Trabalhista. Juízo da falência e juízo do trabalho. Convolação da recuperação judicial em falência. Julgamento pelo juízo falimentar. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114.

«1. Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas. 2. Agravo regimental provido.... (Continua)

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800 - TAMG. Recurso. Competência recursal. Execução. Título judicial. Pena pecuniária. Lei 9.268/96.

«Não é da competência de Câmara Civil do Tribunal de Alçada o processo e julgamento de recurso contra sentença proferida em execução da multa penal de que trata a Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51.... (Continua)

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