(DOC. VP 103.1674.7223.8100)

TAMG. Recurso. Competência recursal. Execução. Título judicial. Pena pecuniária. Lei 9.268/96.

«Não é da competência de Câmara Civil do Tribunal de Alçada o processo e julgamento de recurso contra sentença proferida em execução da multa penal de que trata a Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote