Jurisprudência sobre
execucao judicial
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651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.
A teor do disposto no CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.
«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Lei 11.232/2005. Cumprimento de sentença. Art. 475-J, § 1º, CPC. Impugnação. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O termo inicial do prazo para manejar embargos do devedor contra execução fundada em título judicial - denominados de impugnação ao cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005 -, na hipótese em que a parte executada se antecipa aos atos judiciais coercitivos e efetua depósito judicial, é a data da efetivação do referido depósito. Precedente.... ()
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656 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Não cabimento de reexame necessário.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475, II, é cabível reexame necessário quando se tratar de embargos propostos em execução de dívida ativa. ... ()
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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Autorização extrajudicial de consignação em folha de pagamento. Limites legais respeitados. Desconto em conta-salário para fins de execução judicial. Suposta ofensa à Lei 1.046/1950, à Medida Provisória 2.215-10/2001, bem como aos arts. 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II, e 738, do CPC, CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa à Lei 1.046/1950, à Medida Provisória 2.215-10/2001, bem como aos artigos 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II, e 738, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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658 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Interpretação da norma legal. Valor exequendo superior ao equivalente a 4 (quatro) anuidades. Consectários legais. Consideração.
«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º estabelece que: «Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ... ()
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659 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Falta de manifestação do juízo da recuperação judicial sobre a possibilidade de substituição dos valores constritos. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.
1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos em exceção de pré-executividade em execução fiscal, relativos à suspensão da execução ou remessa ao Juízo da Recuperação Judicial. A agravante pleiteia justiça gratuita e alega que a execução fiscal deve ser suspensa e remetida ao juízo competente devido ao deferimento de recuperação judicial, citando a preferência de créditos trabalhistas sobre tributários. ... ()
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662 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL
reconhecendo, expressamente, a responsabilidade do executado pela dívida relacionaDa aos imóveis penhorados - COMPROVAÇÃO da intimação da titular do domínio para ciência da execução - Aplicação analógica do CPC, art. 799, IV - título devidamente instruído com as peças do processo judicial relativas a esses atos - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO ÓBICE APRESENTADO AO REGISTRO DO TÍTULO - APELAÇÃO PROVIDA... ()
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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PENHORA DE BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA PARA SOBRESTAR ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Conforme precedente do STJ, após o advento da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da recuperação judicial a determinação de sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, restringindo-se tal prerrogativa, em caso de crédito de natureza extraconcursal, ao período de blindagem (stay period) descrito no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Estando a empresa recuperanda no período de blindagem e demonstrada a essencialidade dos bens cuja penhora se pretende, deve ser mantida a suspensão da execução e o indeferimento do pedido de penhora formulado.... ()
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664 - TJSP. Custas. Execução de título judicial. Exação obrigatória. Tributo devido ao Estado pela prestação de serviços judiciais envolvendo despesas. Exigibilidade sob pena de extinção do processo. Recurso não provido.
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665 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DUPLICATAS. POSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora de duplicatas que a parte executada tem a receber.... ()
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666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Executada em recuperação judicial - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu requerimento a fim de que os atos constritivos sejam analisados, submetidos e deliberados no Juízo da recuperação judicial, deferindo a efetivação de ato constritivo no executivo fiscal determinando seu prosseguimento - Decisão mantida - Lei 11.101/2005, art. 7º-B que prevê expressamente que a suspensão da execuções ajuizadas contra devedor em recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais - Cancelamento do tema repetitivo 987 pelo STJ - Possibilidade de análise a posteriori pelo juízo da recuperação judicial dos atos constritivos determinados na Execução Fiscal - Recurso DESPROVIDO
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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668 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Recuperação Judicial do grupo de empresas executadas. Prolação de decisão, pelo juízo da recuperação judicial, determinando a liberação de valores bloqueados em favor das empresas recuperandas. Decisão mantida, com pequena modificação, no sentido de que cabe ao juízo da execução tão somente realizar a transferência dos valores bloqueados para o juízo da recuperação judicial. Não cabe, pois, ao juízo da execução expedir mandado de levantamento em favor da executada. Recurso parcialmente provido
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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA.
-Empresa executada em recuperação judicial - Patrimônio de afetação - Suspensão da execução - Impossibilidade - Crédito que não é atingido pela recuperação judicial deferida - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F: - A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução em face dos bens submetidos à afetação, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-F. ... ()
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672 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução ajuizada em face da recuperanda em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Suspensão da execução determinada. Descabimento. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo Juiz. CPC/1973, art. 685-B. Competência do Juízo da execução para a prática dos atos judiciais subsequentes. Crédito objeto da execução anteriormente promovida pela credora agravante que não se submete à recuperação, podendo ser ultimados os atos relativos à finalizar a adjudicação realizada. Recurso provido.
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673 - STJ. Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.
«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... ()
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674 - TJSP. Execução fiscal. Cobrança do saldo devedor. Contador judicial. Multa ambiental. Insurgência contra decisão que aprovou cálculo do contador judicial de apuração de saldo devedor pendente em execução fiscal de multa administrativa. Desacolhimento. Correção monetária e juros corretamente aplicados. Agravo de instrumento não provido.
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675 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Faltas disciplinares. Prescrição. Analogia do CP, art. 109. 3 anos. Absolvição pelo conselho disciplinar. Tipificação como falta grave pelo juízo das execuções. Controle judicial. Possibilidade. Independência das esferas administrativa e judicial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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676 - TRT4. Hipoteca judicial.
«A hipoteca judiciária é efeito automático da sentença condenatória nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 466, parágrafo único. Não há qualquer disposição que exija o trânsito em julgado ou o início da fase de execução para que tal efeito se concretize. Recurso da reclamada não provido no item. [...]... ()
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677 - TJMG. Família. Homologação judicial. Apelação cível. Ação de execução de acordo judicial. Acordo em ação declaratória de união estável. Retratação anterior à homologação. Possibilidade. Negócio jurídico inexistente. Cumprimento impossível. Recurso não provido
«- A validade do negócio jurídico exige a observância dos requisitos explícitos de validade: agente capaz, objeto válido, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e também, os implícitos, decorrentes da própria ordem jurídica. Os derradeiros são: vontade livre e consciente e a boa-fé objetiva. ... ()
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678 - TRT3. Juros e correção monetária. Depósito judicial.
«Enquanto a totalidade do crédito devido ao trabalhador não estiver de fato à sua disposição, não se cogita da interrupção da fluência de juros e de correção monetária a cargo do reclamado. Isso porque os índices de atualização monetária aplicados pela Caixa Econômica Federal, órgão no qual se efetivou o depósito judicial, são inferiores àqueles assegurados pelo Lei 8.177/1991, art. 30, que regula especificamente a matéria. Em igual sentido, verifica-se o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 15 deste Egrégio Tribunal Regional, in verbis: «EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução,... ()
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679 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Apelo do autor. Não acolhimento. Liquidação de sentença dependia de mero cálculo aritmético, como o próprio exequente admitiu na inicial. Pretensão executória tem prescrição de 5 anos a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, c/c o CPC, art. 206-A. Transcorridos quase 9 anos desde o trânsito em julgado da sentença quando o autor ingressou com a presente execução. Extinção mantida. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processamento da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre expropriação de bens. Arresto de bens da empresa em recuperação. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de deferimento da recuperação judicial a competência de outros juízos se limita à apuração dos respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. ... ()
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681 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -
Decisão judicial que rejeitou o incidente, pois ausente a certidão de habilitação de crédito expedida nos autos da demanda apontada - Alegação de que a sentença transitada em julgado contém em seu teor a condenação da parte ao pagamento de quantia certa, e assim, trata-se de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a ensejar a sua execução e a constrição de bens na hipótese de não pagamento - Cabimento - A partir do momento de a parte demonstrar a existência de um título judicial, com os limites a serem observados, e ainda a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, nenhuma dificuldade há em a Administradora Judicial conferi-los, ainda que a correção ocorra por cima dos cálculos do credor, de forma que desnecessária a certidão de habilitação de crédito - Hipótese na qual não há necessidade de juntada de documentos que permitam averiguar a correição do cálculo do crédito do agravante, pela Administradora Judicial - Agravo de instrumento provido. ... ()
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682 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução de título judicial. Sucumbência em favor da Fazenda Pública. Hipótese em que a verba integra o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. Compensação com verba por ela devida em razão da condenação judicial. Possibilidade. Existência de reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade dos créditos envolvidos. Recurso não provido.
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683 - TJPE. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.
«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 743 c/c Lei 12.016/2009, art. 18, por inadequação da via processual eleita. Precedentes. ... ()
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684 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial.... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil embargos à execução cumprimento de sentença execução judicial propositura de demanda individual e de demanda coletiva coisa julgada prescrição Resp. Acórdão/STJ não aplicação ausência de documentos pendentes para a promoção da execução. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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686 - TRT3. Recuperação judicial da devedora principal. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Impossibilidade.
«Constatada a insolvência da devedora principal, comprovada pela decretação de sua recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Isso porque o empregado não pode ser submetido à morosidade de uma eventual execução perante aquele Juízo, face à natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e se rege pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais.... ()
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687 - STJ. Competência. Execução. Título judicial. Processamento pelo juízo que decidiu a causa. CPC/1973, art. 575, II.
«A execução de título judicial deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 575, II.... ()
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688 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Descabimento. Empresa. Recuperação judicial. Fiador. Coobrigado. Lei 11101/2005, art. 6º. Credor. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial movida em face dos fiadores. Empresa devedora em recuperação judicial. Descabimento da suspensão do feito.
«A regra do Lei 11.101/2005, art. 6º se aplica somente ao devedor sujeito à recuperação judicial, e não a seus fiadores. Inexiste, pois, qualquer vedação ao credor de cobrar a dívida dos devedores solidários. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Precedentes desta Corte. ... ()
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689 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Nomeação de perito judicial para exame de cálculos apresentados pelo réu. Desnecessidade. Cálculos de natureza meramente aritmética. Avaliação pelo contador judicial. Suficiência. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.
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690 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Empresa em recuperação judicial. Aprovação do plano. Suspensão da ação executiva tão somente em relação ao empresário em recuperação judicial. Efeito não extensivo aos codevedores solidários. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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691 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MASSA FALIDA OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS OU INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O TRT
decidiu em conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte, segundo o qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da falência ou da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Credor trabalhista. Aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso na instância de origem. Decisão liminar reconhecendo a existência de conflito. Fixação provisória de competência.
«1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bens móveis não incluídos no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.
1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que os bens objeto de penhora na execução fiscal não estão incluídos no plano de superação da crise econômico-financeira. ... ()
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694 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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695 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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696 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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697 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).
1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... ()
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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE ORIGINOU O CRÉDITO. ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL.
O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Considerando que o fato gerador do crédito objeto de pedido de compensação pelo executado é anterior à recuperação judicial, tem-se por constatada a natureza concursal do crédito, devendo se sujeitar às condições daquele plano.... ()
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699 - TRT3. Seguridade social. Execução. Crédito previdenciário. Execução crédito tributário. Recuperação judicial.
«Os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, por força do § 2º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Destarte, os créditos previdenciários resultantes de decisão proferida em sede de ação trabalhista devem seguir o mesmo procedimento. Entendimento em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do trabalhista, desconsiderando seu caráter acessório e a circunstância de ambos serem constituídos no mesmo processo. Não há que se cogitar de violação às normas previstas no § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º e no CTN, art. 187, tampouco no art. 114, inciso VIII, da CR/88, visto que o crédito tributário em comento decorre do lançamento judiciário da contribuição parafiscal que emergiu da sentença trabalhista. Não se trata aqui, propriamente, de execução fiscal, não merecendo reparo a certidão para habilitação na recuperação judicial, expedida em conformidade com os arts. 106 a 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... ()
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700 - TJSP. Multa. Execução. Transação judicial homologada. Regulamentação de visitas. Descumprimento. Fixação de multa diária. Possibilidade. Exoneração das visitas que não afasta a possibilidade da execução da multa cominatória pretérita. Execução que, contudo, fica condicionada à prévia liquidação, seguida de pronunciamento judicial motivado. Necessidade de demonstração da mora, com constatação do período exato do alegado descumprimento da medida judicial, apurando-se a liquidez e certeza da pena coercitiva antes de reclamá-la em Juízo. Nulidade da decisão que determinou a extinção da execução. Recurso provido em parte, com determinação.
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