Jurisprudência sobre
execucao judicial
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601 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada visando o desbloqueio de valores constritos via SisbaJud ou o encaminhamento ao administrador judicial - Desafetação dos Recursos Especiais 1.712.484/SP e 1.694.316/SP (Tema 987) em razão da alteração da Lei 11.101/2005, art. 6º pela Lei 14.112/2020, ficando prejudicada a suspensão nacional dos processos - Cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial no que tange à constrição de bens - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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603 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução, com fulcro nos arts. 485, VI, e 924, III, do CPC. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - PARCELAS ATRASADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA.
1.Reconhecido o direito à pensão previdenciária em decisão judicial transitada em julgado, as parcelas atrasadas resultantes da suspensão indevida devem ser pagas, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... ()
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605 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal.... ()
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606 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... ()
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607 - STF. Ação Rescisória. Tributário. Imunidade. Conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Súmula 730/STF. Ausência de requisitos de rescindibilidade. Improcedência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 9º. CTN, art. 14. CPC/2015, art. 966, V.
I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e seus dependentes, contemplando, portanto, categoria específica. ... ()
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608 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS E ACESSÓRIOS VENCIDOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Apelo dos réus insubsistente. Aderiram espontaneamente à associação. Inexistiu o alegado cerceamento de defesa visto que o juiz é o destinatário final da prova embora esteja adstrito a fundamentar sua decisão, de acordo com o princípio da persuasão racional. Há elementos suficientes para constatar que a associação presta serviços ao loteamento e de toda forma os réus poderiam exigir prestação de contas de sua atividade. Pedidos de sobrestamento deste feito até solução da ação de rescisão contratual promovida e de denunciação à lide do credor fiduciário não devem ser acolhidos. Nem se alegue que o credor fiduciário estaria demorando abusivamente em proceder à consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. Os apelantes detêm a posse direta sobre o imóvel, e o credor fiduciário poderá até mesmo, a depender das circunstâncias e em tese optar por não consolidar a propriedade e ingressar com a execução judicial da dívida. Os apelantes contam com o direito de ingressar com ação regressiva, se o caso. Sentença mantida, recurso desprovido... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advogado. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 356, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele, enquanto advogado em exercício perante a 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, retirou em carga os autos do processo 1998.07.1.001146-2 e não mais os restituiu ao cartório daquela serventia. Verificou-se que o extravio constituiu indevida manobra para impedir a realização de hasta pública do imóvel penhorado em benefício da execução judicial. ... ()
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Classificação de parte do crédito como extraconcursal pelo administrador judicial nomeado no processo recuperacional. Autorização para o prosseguimento da execução em relação aos créditos extraconcursais. Recurso provido.
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611 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.
I.Caso em exame ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Fato gerador anterior ao deferimento do plano de recuperação judicial. Natureza concursal. Execução. Prosseguimento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 17/12/2020), representativos de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema 1.051/STJ) segundo a qual, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Liquidação de apólice de seguro. Ausência de exame pelo juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência da exequente.
1 - Destaca-se a competência deste egrégio Tribunal para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Atualização monetária. Índices negativos. Inclusão. Precedente da Corte Especial.
«1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência da Corte Especial, órgão de cúpula desta Casa, segundo a qual devem ser incluídos os índices negativos de correção monetária na atualização dos débitos judiciais, com a ressalva de que que não haja redução do principal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Atualização monetária. Índices negativos. Inclusão. Precedente da Corte Especial.
«1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência da Corte Especial, órgão de cúpula desta Casa, segundo a qual devem ser incluídos os índices negativos de correção monetária na atualização dos débitos judiciais, com a ressalva de que que não haja redução do principal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). ... ()
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame A parte agravante busca a reversão da decisão que manteve o cumprimento provisório em relação a multa por descumprimento de ordem judicial, alegando que o valor é desproporcional e que houve cumprimento da obrigação de fornecer medicamento. ... ()
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617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:
quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE... ()
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618 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Absolvição no pad. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Controle de legalidade judicial. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Apesar da absolvição administrativa, não há qualquer ilegalidade no acórdão que determina a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave.... ()
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620 - TRT4. Seguridade social. Agravo de petição da União. Execução de contribuição previdenciária. Recuperação judicial.
«Considerando a natureza acessória da execução de contribuição previdenciária em relação ao crédito trabalhista, imperiosa a suspensão dessa nesta Justiça Especializada, devendo seguir a sistemática do crédito principal, sob pena de se beneficiar o credor previdenciário em detrimento do trabalhista. Assim, correndo a execução do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, é deste a competência para o prosseguimento da execução fiscal e não da Justiça do Trabalho. [...]... ()
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621 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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622 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Título judicial. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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623 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.
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624 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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625 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Decisão judicial fundamentada. 2. Circunstâncias concretas que justificam a feitura da prova pericial. Recurso desprovido
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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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627 - STJ. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade jurisdicional com vistas a efetiva satisfação da pretensão deduzida e acolhida pelo Estado - Juiz. ... ()
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628 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título judicial. Fato gerador anterior à recuperação judicial das executadas. Submissão ao plano, independentemente do encerramento da recuperação. Prosseguimento da execução, inclusive honorários, observadas as limitações do plano. Jurisprudência do STJ.
Nos termos do tema repetitivo 1051, da jurisprudência do STJ, ¿para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador¿. Dessa forma, independentemente do encerramento da recuperação judicial, todos os créditos anteriores, habilitados ou não, submetem-se aos termos do plano aprovado pelos credores. ¿O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput.¿ (REsp. Acórdão/STJ). Assim, embora não haja proibição no prosseguimento da execução após o encerramento da recuperação judicial, mas esta deve se observar as limitações previstas no plano de recuperação, ou seja, deve aguardar a ordem de pagamento prevista no plano, inclusive no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, que são acessórios da condenação principal. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRS. (Monocrática). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Delegação ao credor para cumprir ordem judicial com força de mandado e ofício. Determinação que cabe ao cartório judicial executar. CPC/2015, art. 152, II.
«Havendo sido atribuída à decisão força de mandado e ofício, cabe ao cartório judicial cumprir a ordem do magistrado, em exegese ao CPC/2015, art. 152, II. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da recuperação à deliberação.
1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... ()
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631 - TRT3. Agravo de petição. Recuperação judicial. Execução trabalhista.
«A competência para a execução trabalhista de bens de empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, conforme já se pronunciou, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 583.955-9 - RJ. Por conseguinte, se o Juízo é desprovido de competência material para atuar no feito, não deve proferir decisão capaz de causar gravame a uma das partes, sendo certo que, se algum ato pretérito está eivado de mácula, igualmente trazendo gravame a uma das partes, caberá ao Juízo competente atuar no sentido de regularizá-lo.... ()
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632 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e a perda do direito a novas saídas temporárias. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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633 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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634 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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635 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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636 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena e perda de 1/3 dos dias remidos Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Período de suspensão imposto pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, II, e § 4º. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Execução ajuizada após o deferimento da recuperação, suspensos o prazo prescricional e a exigibilidade da dívida. Indeferimento da petição inicial em relação à coexecutada em recuperação judicial. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Patrimônio de afetação. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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639 - TRT3. Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.
«Nos termos do §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a partir deste entendimento, a competência da vara do juízo universal para decidir sobre o prosseguimento da execução trabalhista, especialmente quanto à alienação de bens e liberação de valores, o que, por regra, deve ser acatado, por disciplina judiciária. Não obstante, e da mesma forma, deve-se atentar para o momento em que tal decisão é noticiada pela parte interessada nos autos da execução trabalhista, especialmente se não é em seu bojo que o conflito foi resolvido, porquanto o ato executivo praticado neste processo de execução, de liberação de numerário ao exequente, teve como fundamento jurídico exatamente a interpretação (razoável) do texto legal, que, por seu turno, encontrava-se em consonância com remançosa corrente jurisprudencial desta Especializada sobre o tema. Nesse contexto, a decisão é válida porque, até o momento em que proferida, não submetida a nenhum óbice de hierarquia funcional. Se a parte tarda a noticiar o fato, não se pode invalidar ou determinar o desfazimento desse ato judicial, porque plenamente eficaz, sendo de se pontuar, por fim, que o levantamento procedido pelo exeqüente, ademais, foi realizado em completa boa-fé.... ()
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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina o desbloqueio de valores em razão do deferimento da recuperação judicial. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Processamento da ação de recuperação judicial deferido após a constituição do crédito. Tema 1051 do STJ. Caracterizada a natureza concursal do valor em execução. Submissão ao plano de recuperação judicial. Recurso desprovido
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641 - TAMG. Execução. Cálculo do contador judicial. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 604.
«Em casos excepcionais, lícito é ao juiz recorrer à contadoria judicial visando buscar esclarecimento acerca do valor pretendido pelo credor, sem que, em contrapartida, haja violação ao disposto no CPC/1973, art. 604.... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Recuperação judicial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo - Descabimento - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7B, alterado pela Lei 14.112/1920 - Processamento de recuperação judicial, por si só, não culmina na suspensão da execução fiscal concomitante, tampouco em eventual óbice à determinação de atos constritivos - Suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa com a ação anulatória em trâmite - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º e Lei 6.830/80, art. 38 - Não obstante a causa de pedir seja comum, a litispendência não se configura e a suspensão da execução não é efeito direto do ajuizamento da ação anulatória, devendo ser observada as hipóteses do CTN, art. 151 - Recálculo do débito tributário já realizado pelo agravado - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da Segunda Seção/STJ. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.
2 - A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 23/9/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. ... ()
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645 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução em face dos sócios. Recuperação judicial encerrada. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.... ()
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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:
quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - considerando que no caso sub judice houve regressão ao regime fechado, de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE... ()
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648 - STJ. Recurso especial. Execução. Suspensão. Afastamento. Exceção de incompetência. Contratos de adiantamento de câmbio (acc). Legitimidade ativa. Sucessão empresarial. Nova denominação. Personalidade jurídica. Manutenção. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recuperação judicial. Encerramento. Fiscalização judicial finalizada. Atividade empresarial. Retomada.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no STJ a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. ... ()
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649 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A ELA SUJEITO, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES, MANTIDA A EXECUÇÃO EM FACE DA COEXECUTADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO, A SER PLEITEADA DIRETAMENTE COM AS EXECUTADAS, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL, COMARCA DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DAS IMPUGNANTES, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE APENAS SÃO INDEVIDOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 519/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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650 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Extinção por perda superveniente de interesse. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Possibilidade de habilitação nos autos da recuperação judicial.
1 - Os créditos decorrentes de fatos pretéritos ao pedido de recuperação judicial podem ser habilitados na recuperação judicial, ainda que ilíquidos, independentemente do trânsito em julgado da sentença que o declare. Precedentes.... ()
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