Jurisprudência sobre
execucao judicial

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da Segunda Seção/STJ.

1 - Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da Segunda Seção/STJ.

1 - Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. ... (Continua)

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503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD/RENAJUD. POSSIBILIDADE. SREI. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL.

O objetivo da ação de execução é a pronta satisfação do crédito do exequente, de maneira mais célere e fácil possível, isso sem confrontar o disposto no CPC, art. 805.... (Continua)

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504 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Recuperação judicial.

«Uma vez que a reclamada se trata de empresa em processo de recuperação judicial, deixa esta Justiça Especial de ter competência para executar as contribuições previdenciárias, limitando-se a expedir certidão para a habilitação no processo perante o juízo falimentar. Isto porque sendo o crédito previdenciário acessório ao trabalhista, haveria violação ao privilégio deste último, garantido pelo CTN, art. 186, caso fosse determinada sua habilitação no juízo da recuperação e mantido o prosseguimento da execução no tocante às contribuições previdenciárias.... (Continua)

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505 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa executada já concedida. Crédito perseguido na execução a ser habilitado nos autos da recuperação judicial. Pretensão de adoção de medidas protetivas à agravante, eis que a contratação ocorreu na eminência da decretação da recuperação judicial. Descabimento. Crédito que se sujeito aos mesmos critérios estabelecidos aos demais credores. Suspensão mantida. Recurso não provido.

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506 - TRT3. Competência. Agravo de petição. Recuperação judicial. Preservação da competência desta justiça especializada para a persecução judicial à REsponsabilização patrimonial de coobrigados, desde que observada a inexistência de prévia REsponsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o juízo da recuperação judicial. Postulado do impulso oficial. Prosseguimento da execução. Súmula 480/STJ.

«O reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para perseverar nos atos executivos expropriatórios do patrimônio de empresas em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados (sócios, integrantes de grupo econômico, sucessores, etc.), desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o Juízo da recuperação judicial. Nos termos do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, o imediato redirecionamento e regular tramitação da execução contra os bens dos coobrigados impõem a competência desta Justiça Especializada, conforme a hodierna jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: «O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula 480/STJ). Em estrita convergência com a tese aqui exposta, dispõe o atual art. 74 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho (divulgada no DEJT Nacional 1045/2012, divulgado em 17/18/2012): «As disposições desta Subseção não se aplicam no caso de o juiz do trabalho determinar o direcionamento da execução contra sócio ou sócios da empresa, na esteira da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou determinar o seu direcionamento à empresa que integre grupo econômico do qual faça parte a empresa recuperanda. O postulado do impulso oficial potencializa a atuação do magistrado trabalhista na fase de execução, impondo seu prosseguimento contra os sócios das devedoras.... (Continua)

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507 - TRT3. Competência. Agravo de petição. Recuperação judicial. Preservação da competência desta justiça especializada para a persecução judicial à REsponsabilização patrimonial de coobrigados, desde que observada a inexistência de prévia REsponsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o juízo da recuperação judicial. Postulado do impulso oficial. Prosseguimento da execução. Súmula 480/STJ.

«O reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para perseverar nos atos executivos expropriatórios do patrimônio de empresas em recuperação judicial não obsta o prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados (sócios, integrantes de grupo econômico, sucessores, etc.), desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o Juízo da recuperação judicial. Nos termos do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, o imediato redirecionamento e regular tramitação da execução contra os bens dos coobrigados impõem a competência desta Justiça Especializada, conforme a hodierna jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." (Súmula 480/STJ). Em estrita convergência com a tese aqui exposta, dispõe o atual art. 74 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (divulgada no DEJT Nacional 1045/2012, divulgado em 17/18/2012): "As disposições desta Subseção não se aplicam no caso de o juiz do trabalho determinar o direcionamento da execução contra sócio ou sócios da empresa, na esteira da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou determinar o seu direcionamento à empresa que integre grupo econômico do qual faça parte a empresa recuperanda". O postulado do impulso oficial potencializa a atuação do magistrado trabalhista na fase de execução, impondo seu prosseguimento contra os sócios das devedoras.... (Continua)

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508 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão da execução.

«A literalidade do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º enuncia que, ultrapassado o prazo suspensivo de 180 dias, ocorre o restabelecimento do direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções, independentemente de pronunciamento judicial e, em relação às execuções trabalhistas, dispõe expressamente que poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores. No entanto, encontrando-se a empresa nos trâmites normais do processo de recuperação judicial, persistem os efeitos da decisão judicial que deferiu o processamento da medida, inclusive a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a recuperanda. Desse modo, os créditos do exequente devem ser habilitados no concurso geral de credores, cessando a competência dessa Especializada para a prática de atos executórios. Lado outro, não há óbice a que, simultaneamente à habilitação do crédito trabalhista no Juízo em que se processa a recuperação judicial, ocorra o redirecionamento subjetivo da execução em face dos coobrigados, no caso, os sócios das executadas, o que inclusive está previsto no artigo 49, §1º, do citado diploma legal, verbis: «Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

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509 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBRASIL -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos das recuperandas, de reconhecimento de concursalidade do crédito executado pelo INSS, de ação de ressarcimento de benefícios previdenciários acidentários que tramita em Vara Federal, bem como de determinação à seguradora para pagamento de indenização securitária por sinistro de veículo - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... (Continua)

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511 - TRT18. Recuperação judicial. Processamento. Competência.

«Apenas a decretação da recuperação judicial, com a homologação do quadro de credores e observância do privilégio que estabelece o Lei 11.101/2005, art. 54, atrai o crédito trabalhista para o juízo universal. Agravo acolhido para manter o processamento da execução na Justiça Especializada.... (Continua)

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512 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Suspensão de execução individual, ajuizada em Vara da Justiça Federal, exatamente em face do pedido de recuperação judicial. Suspensão que não impede a habilitação do crédito executado. Inclusão do crédito, nos termos pactuados no contrato, com atualização até a data do pedido da recuperação judicial. Validade da decisão, neste aspecto. Artigo 49, § 2º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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513 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

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515 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Protesto extrajudicial. Implementação pelo credor independentemente de autorização judicial.

«O protesto extrajudicial é instrumento bastante eficaz na coerção do devedor inadimplente, ante a sua publicidade e as suas repercussões de ordem social, civil e comercial. E aplica-se também na esfera trabalhista (Lei 9.492/1997, art. 1º e art. 13 da Lei Estadual 15.424/04), sobretudo em face da natureza alimentar do crédito decorrente da relação empregatícia. Não obstante, o convênio firmado entre este TRT e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho através da Recomendação 02/2011, que excluiu do rol de procedimentos a serem adotados na execução, antes do arquivamento do feito, o mandado notarial de protesto da sentença, contido na letra «g da Recomendação anterior (nº 01/2011). Lado outro, nada impede que o exequente, de posse da certidão de crédito expedida pelo Juízo, promova, por si próprio, a cobrança do débito na via extrajudicial, às suas expensas.... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Gilson Ximenes Abreu contra decisão que deferiu o prosseguimento da execução por título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Varginha Ltda. (Sicoob Credivar). O agravante sustenta a preclusão da matéria, a existência de coisa julgada e a incompetência do juízo executivo para decidir sobre a natureza dos créditos. Requer a suspensão da execução até o julgamento do REsp. 2.037.360 ou a análise da matéria pelo juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

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517 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu em parte pedido de retificação de cálculo de pena, sem, no entanto, alterar a data-base para a progressão de regime. Recurso da defesa. Superveniência decisão judicial reconsiderando a decisão agravada, alterando a data-base para a progressão de regime. Decisão judicial recorrida que não mais guarda eficácia. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.

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518 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Taxa de condomínio. Devedora em recuperação judicial. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Recurso especial provido..

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de... (Continua)

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519 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ, EM 26/08/2022, QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO APENADO. A VEP DEU CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STJ, TENDO EM 04/07/2023 DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PREVIAMENTE PROCUROU INTIMAR O PACIENTE, SEM ÊXITO. NÃO CONHECIMENTO.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 951872 / SC, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, j. 17/12/2024. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Alienação do parque fabril da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Medida que prejudica o plano de recuperação judicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (AgInt no AREsp 956.853/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016) ... (Continua)

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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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522 - TRT18. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em desfavor da responsavel subsidiária. Possibilidade.

«Não há impedimento legal ao prosseguimento da execução em desfavor de empresa responsável subsidiária e que não participe do seu processo de Recuperação Judicial, pois o patrimônio dela, não se encontra submetido aos efeitos da Recuperação Judicial decretada pelo Juízo Universal.... (Continua)

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523 - TRT3. Agravo de petição. Recuperação judicial.

«Continuidade da execução para cobrança de contribuiçoes previdenciárias. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6, §7º «as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. A norma pressupõe a continuidade das atividades empresariais, sem prejuízo da quitação dos tributos, deixando ao executado a possibilidade de obter parcelamento dos débitos tributários, no âmbito administrativo. Assim, é possível a constrição de bem da empresa em recuperação judicial e isto pode ser realizado desde que não acarrete prejuízo ao plano de recuperação, no qual se estabeleçam quais os bens e valores indispensáveis ao soerguimento da empresa. Se não há oposição ao prosseguimento da execução pela própria devedora, incabível o sobrestamento do processo.... (Continua)

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524 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário execução. Responsabilidade subsidiária recuperação judicial.

«Não se olvida que a execução deve ser dirigida contra o responsável subsidiário somente depois de esgotadas todas as possibilidades contra o devedor principal. Porém, a concessão da recuperação judicial, por si só, já evidencia o inadimplemento e a impossibilidade de cumprimento imediato das obrigações do devedor principal, permitindo a instauração da execução em face do devedor subsidiário, haja vista que este não é alcançado pela citada recuperação, na qual ficam suspensas todas as ações apenas em face do sujeito passivo em recuperação (Lei 11.101/2005, art. 6º). Incidência da OJ 27, II, das Turmas deste e. Colegiado.... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Sentença que declarou cumprida as obrigações da apelada, e, decretou o encerramento da recuperação judicial - Insurgência do apelante alegando que a recuperanda não efetuou os pagamentos devidos - Pugna pelo afastamento do encerramento da recuperação judicial e a convolação em falência - Lei 11.101/2005, art. 61 - Recuperanda cumpriu com as obrigações durante o período de fiscalização - Omissão do credor que não consignou a conta para o depósito das parcelas - Cabe ao credor a execução específica da obrigação - Descabida a eternização do processo recuperacional - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. Novação. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Crédito habilitado nos autos do pedido de recuperação judicial. Superveniente aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores e concessão da recuperação. Novação da dívida (Lei 11.101/05, art. 59). Extinção da ação de execução, ressalvado o direito de ajuizamento de execução específica no caso de descumprimento do plano (art. 62 da Lei de Recuperação Judicial). Recurso parcialmente provido, com observação.

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527 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Multa por descumprimento de decisão judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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528 - TRT3. Empresa em recuperação judicial. Execução do devedor subsdiário.

«Sendo empresa em recuperação judicial um dos devedores, nada justifica submeter o exequente à morosidade de uma execução perante o Juízo Falimentar, quando existente o devedor subsidiário, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, que prefere a qualquer outro e exige a observância dos princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE SE REFORMA.

Na origem, trata-se de ação de obrigação fazer, em fase de cumprimento de sentença, buscando a autora a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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530 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título judicial. Inclusão das reclamadas no serasa, spc e na cdl.

«O convênio firmado entre este Tribunal e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, através do Ato 02/2011 (DJT de 2/5/2011), que cancelou a letra «g da Recomendação 001/2011 da CGJT, referente à expedição de mandado de protesto notarial de sentença judicial condenatória. Assim, em razão ausência de previsão legal e do cancelamento da alínea «g da Recomendação 001/2011, não há como determinar judicialmente a inclusão dos executados nos cadastros de restrição de crédito.... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Juízo da recuperação e juízo da execução. Ausência de choque de jurisdições. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. ... (Continua)

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532 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º. Incólume a exigibilidade do título executivo judicial.

«Não há que se falar em aplicação do CLT, art. 884, §5º se as matérias questionadas se limitam ao apontamento de vícios processuais que a agravante entende ocorridos durante a fase de conhecimento. Tais alegações não se adequam à hipótese de aplicação daquele dispositivo celetista, vez que não evidenciada declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se fundamentou a sentença e nem mesmo a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de interpretação utilizada pelo Juízo sentenciante. Resta, pois, incólume a exigibilidade do título executivo judicial.... (Continua)

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533 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial - Tema repetitivo 1051, do STJ - Fato gerador do crédito da exequente é caracterizado pela cobrança indevida de multa de fidelidade ocorrida antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - «Crédito Concursal caracterizado, cuja liquidação e execução deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial - Verba sucumbencial fixada em acórdão, cujo fato gerador se trata do trânsito em julgado da decisão ocorrido após o ajuizamento da recuperação judicial, sendo «crédito extraconcursal, cuja execução não se submete ao juízo da recuperação - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo judicial não abordado na decisão agravada, portanto, não há que se analisar, no momento, possível excesso de execução - Decisão agravada parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

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534 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções. Ultrapassado o prazo previsto no §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma vez que o crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. A discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza a Justiça do Trabalho a destrancar as execuções até então suspensas.... (Continua)

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535 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Deliberação. Fundamento não atacado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que torna inafastável o óbice da Súmula 283/STF para o conhecimento do pleito recursal.... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Garantia fiduciária. Bem imóvel. Suspensão apenas eventualmente. Procedimento de cooperação judicial. Instrumento de desjudicialização de litígios. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O presente caso trata de execução movida pelo credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel no qual ambos os Órgãos Judiciários contrastados concordam que o deferimento da recuperação judicial dos executados, provoca somente a eventual suspensão da execução, nos moldes do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, tudo em consonância com procedimento de cooperação judicial, instrumento de desjudicialização da resolução de litígios. ... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - NATUREZA CONCURSAL - ENCERRAMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM POSTERIOR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

superveniência da sentença na recuperação judicial do devedor no curso da ação de execução individual não obriga a extinção desta, uma vez que o credor de crédito incluído no quadro geral de credores tem a prerrogativa, dentre outras, de promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença), com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado. ... (Continua)

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538 - TRT3. Recuperação judicial. Falência.

«O exame das questões ligadas à execução trabalhista em processos envolvendo empresa em recuperação judicial ou falência dá-se à luz da Lei 11.101/2005. Assim, com esse diploma legal restou estabelecido que as ações de natureza trabalhista deverão ser processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, quando então estes deverão ser suspensos e remetidos ao juízo falimentar, que cuidará de habilitar os créditos no quadro geral de credores, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 76. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior: «AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao Juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/05) , vai até à individualização e quantificação do crédito, passando, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. A determinação de habilitação do crédito no Juízo falimentar não ofende, assim, à literalidade do CF/88, art. 114, VIII. Agravo de Instrumento não provido. (TST - Processo: AIRR - 1615-52.2010.5.03.0103 Data de Julgamento: 29/08/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012).... (Continua)

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539 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.

«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 52-55, e /STJ): «Da simples leitura do ofício enviado pelo juízo da recuperação judicial ao juízo da execução fiscal, processo originário do presente recurso, verifica-se que foi informado o parcelamento do débito objeto da execução fiscal, bem como requerido o cancelamento dos bloqueios ocorridos. O STJ fixou entendimento no sentido de que o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê- los ou, até mesmo torná-los sem efeito: (...) Conforme já destacado, a decisão agravada destoa do entendimento da Corte Superior, e desta Corte, posto que deixa de observar a necessária cooperação jurisdicional no sentido de sujeitar a manutenção dos bloqueios realizados via SISBAJUD, mesmo com pedido realizado pelo juízo universal da recuperação, o que autoriza o provimento do recurso, com a reforma de referida decisão. (...) Portanto, haja vista as considerações, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para a reforma da decisão agravada para manter o levantamento dos valores constritos, destacando a competência do juízo da universalidade para decidir sobre os atos de execução, nos moldes da fundamentação supra «.... (Continua)

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541 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA.

Condenação imposta em sentença que extingue execução por força de inovação proveniente de homologação de plano em recuperação judicial da devedora. Sentença proferida após o ajuizamento da recuperação, após seu deferimento e após homologação do respectivo plano. Verba honorária, consequentemente, extraconcursal. Arbitramento no despacho que processa a inicial da execução que é provisório. Pretensão da devedora de que os honorários arbitrados na sentença sejam considerados concursais. Desacolhimento. Recurso desprovido.... (Continua)

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542 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Atos de constrição. Prosseguimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução fiscal no juízo do trabalho. Custas e contribuição previdenciária. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Ausência de conflito de competência.

1 - O § 7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020, na Lei 11.101/2005, art. 6º, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. ... (Continua)

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544 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento agravo de petição. Execução. Recuperação judicial. Não prospera a pretensão da agravante de prosseguimento da execução do crédito trabalhista nesta justiça especializada, por entender que a recuperação judicial não afasta o caráter privilegiadíssimo da parcela. Tratando-se de execução que se processa contra empresa cuja recuperação judicial foi concedida pelo juízo cível, após a liquidação do crédito, o valor deverá ser habilitado no processo de recuperação judicial, como expressamente previsto no art. 6, parágrafo 2º, da Lei 11. 101/2005 e no provimento cgjt 01/2012. A centralização dos créditos no juízo da recuperação judicial possibilita a quitação dos valores de acordo com a ordem de preferência legal e em igualdade de condições. Revendo posicionamento anterior, passei a entender que a superação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, parágrafo 4º não autoriza a retomada automática das execuções sobrestadas no juízo trabalhista, pois tal não se coaduna com o objetivo da recuperação judicial, que é o de restabelecer a empresa passível de recuperação, preservando sua função social e econômica. O prosseguimento da execução no juízo trabalhista, de forma concomitante com o juízo da recuperação judicial, pode caracterizar bis in idem, pois haverá duplicidade de execução. Mantenho.

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545 - TRT3. Seguro garantia judicial. Embargos à execução. Prazo inicial.

«Uma vez garantido o Juízo através de seguro garantia judicial, equiparável, por analogia, à carta de fiança bancária, tem início o prazo para o oferecimento dos embargos à execução a partir da juntada do referido seguro, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, II, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769).... (Continua)

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546 - TRT3. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Direcionamento da execução contra o devedor subsidiário.

«A concessão de recuperação judicial à devedora principal, que não adimpliu o crédito reconhecido ao exeqüente, autoriza, por si só, a execução contra a devedora subsidiária. Essa é a literalidade do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, in verbis: «os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Possibilidade de habilitação tão somente dos créditos que antecedem a recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Créditos posteriores. Natureza extraconcursal. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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548 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Resonsabilidade subsidiária. Recuperção judicial.

«A circunstância de existir a condenação de forma subsidiária implica o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação àquele responsabilizado subsidiariamente diante da insolvência comprovada da devedora principal. No caso de processamento da recuperação judicial da devedora principal, tornar-se-ia sustentável a suspensão da execução por 180 dias, com fulcro nos dispositivos da Lei 11.101/2005 (art. 6º, §2º c/c art. 52). Contudo, não cabe falar em suspensão da execução nesta Justiça Especial quando já superado aquele prazo. De toda sorte, pontue-se que não cabe falar em suspensão da execução no juízo trabalhista quando há devedor subsidiário condenado. Não se pode submeter o trabalhador à espera, quando existente responsável subsidiário capaz de quitar a obrigação trabalhista com maior rapidez, tampouco cabe sujeitar o obreiro à morosidade de eventual execução perante o Juízo Falimentar, dada a natureza do crédito alimentar, que prefere a qualquer outro e é pautado pela observância aos princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Interesse econômico. Pedido de assistência simples. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Ação de execução. Penhora de valores. Suspensão das ações em face do devedor. Prazo máximo de 180 dias. Plano de recuperação judicial aprovado antes do decurso do prazo de 180 dias. Novação comprovada. Lei 11101/2005, art. 59, que estabelece que o plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, bem como obriga o devedor e todos os credores a eles sujeitos. Decisão que concede a recuperação judicial que resulta na constituição de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. Recurso provido, com observação.

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