Jurisprudência sobre
execucao judicial
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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alienação judicial. Leilão. Edital. Só o arrematante tem legitimidade para pleitear a anulação da alienação judicial por ofensa ao edital. Recurso não provido.
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552 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Ausência de usurpação de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.
1 - Nos casos de redirecionamento da execução para coobrigados, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino de patrimônio afetado ao plano de recuperação judicial.... ()
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553 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA .
Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera o pedido de intimação do administrador judicial, uma vez que a Lei 11.101/2005, art. 76, que traz determinação peremptória da intimação do administrador, sob pena de nulidade do feito, trata do processo de falência, hipótese diversa da dos autos, em que as empresas executadas se encontram em recuperação judicial. Agravo desprovido .... ()
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554 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -
Recuperanda que alega que o crédito, no valor R$ 2.252,30, arrolado em favor de WLADIMIR SILVA RAMIRES, foi declarado prescrito no processo de origem, devendo, portanto, ser excluído do rol de credores - Acolhimento - No caso dos autos, a agravante comprovou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista. O exequente, ora credor agravado, manteve-se inerte por quase dois anos, não tendo promovido os atos necessários à execução. Diante disso, o MM. Juízo do Trabalho reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, o que inviabiliza a inclusão do seu crédito na recuperação judicial - RECURSO PROVIDO... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Constrição judicial. Recuperação judicial. Vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005. Novel legislação que concilia orientação da segunda turma/STJ e da Segunda Seção/STJ.
1 - Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. ... ()
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556 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... ()
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557 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... ()
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COM EFEITO, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. A DESPEITO DISSO, SEGUNDO DISPÕE O Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, QUALQUER CONSTRIÇÃO DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CANCELAMENTO DA PENHORA UNICAMENTE PORQUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Prosseguimento da execução individual. Impossibilidade.
1 - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). ... ()
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560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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561 - TJSP. Embargos do devedor. Recuperação judicial. Execução voltada contra o avalista. Pretensão à suspensão da ação executiva, diante da recuperação judicial da devedora. Impossibilidade. Necessidade de respeito ao direito do credor de efetuar a cobrança, independentemente da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Embargos improcedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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562 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do CPC/2015, art. 85, § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do principal do valor dos honorários advocatícios devidos pelo executado, fixados ou arbitrados em sede de embargos à execução, possibilitando, em princípio, execução judicial (cumprimento de sentença) individual do advogado credor de honorários advocatícios de sucumbência - Caso concreto, entretanto, que conta com sentença transitada em julgado determinando a execução da honorária juntamente com saldo exequendo do processo 1063218-49.2018.8.26, obstando modificação na incidência do CPC/2015, art. 502 - Honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença - A despeito do acolhimento da impugnação, não houve extinção da dívida e nem redução do quantum debeatur, haja vista que o débito exigido (honorários advocatícios) ainda comporta execução conjunta com o valor do principal, de modo que é descabida fixação de verba honorária sucumbencial - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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563 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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564 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A decisão do egrégio Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, segundo a qual, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece restrição à aplicação dejurosecorreçãomonetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação darecuperação judicial. Precedentes. 2. Não se divisa violação ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a incidência do óbice da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... ()
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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (STAY PERIOD) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - SEQUESTRO DE BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA PARA SOBRESTAR ATOS CONSTRITIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Conforme precedente do STJ, após o advento da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da recuperação judicial a determinação de sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, restringindo-se tal prerrogativa, em caso de crédito de natureza extraconcursal, ao período de blindagem (stay period) descrito no Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º. Estando a recuperação judicial da parte executada no período de blindagem e demonstrada a essencialidade dos bens cujo sequestro se pretende, deve ser mantida a suspensão da execução e o indeferimento do pedido liminar formulado.... ()
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566 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título executivo judicial. Contagem do prazo prescricional no período em que a execução encontrava-se suspensa por determinação judicial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 791, inciso III. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.
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567 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. 1. Tendo em vista a dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do r. Juízo em que se processa o plano de recuperação judicial.
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568 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Competência. Juízo da recuperação. Bens particulares dos sócios. Efeitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes 2. Os bens particulares dos sócios das empresas recuperandas podem ser resguardados dos efeitos da recuperação judicial, por meio de decisão que expressamente assim determine. ... ()
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570 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Execução. Venda antecipada.
«Tratando-se de execução de dívida garantida pelo penhor de coisas perecíveis, que vieram a ser penhoradas, a decisão de sua venda antecipada não causa ofensa amparável por mandado de segurança.... ()
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Designação de leilão judicial para alienação dos bens. Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária - questão objeto do tema 987, STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Afetação cancelada em razão da perda de objeto. Prosseguimento da execução, com possibilidade de atos constritivos, observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, implementada mediante a cooperação jurisdicional - inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Determinação do ínclito Juízo singular para que se oficie o juízo competente pela recuperação judicial da executada, considerando a necessidade de controle prévio pelo juízo universal. Decisão mantida. Recurso não provido
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572 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NOS ATOS CONSTRITIVOS ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Discute-se nos autos a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na execução de crédito apurado em desfavor de empresa em recuperação judicial, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento do processo. Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. No caso, conforme se verifica do contexto fático consignado pelo Regional, a executada (VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.) ainda está em recuperação judicial, visto que pendente de julgamento Agravo em Recurso Especial apresentado contra a sentença que decretou o encerramento de sua recuperação judicial. Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, em tais hipóteses, não há autorização para o imediato prosseguimento das execuções individuais movidas contra a recuperanda. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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573 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Revogação do livramento condicional, regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante.
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574 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave que implicou em regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, obrigatória a fim de assegurar o exercício da autodefesa. Nulidade caracterizada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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575 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave que implicou em regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, obrigatória a fim de assegurar o exercício da autodefesa. Nulidade caracterizada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA.
Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como a vedação aos atos constritivos e de expropriação sem a consulta do Juízo da Recuperação Judicial. Gratuidade Judiciária. Embora a recuperação judicial da empresa, por si só, não acarrete a conclusão de hipossuficiência financeira, no caso em exame, os elementos de convicção trazidos aos autos recursais indicam seguramente a incapacidade financeira da pessoa jurídica, circunstância que a impede de proceder ao pagamento das custas judiciais, sem prejuízo à saúde financeira, por demais debilitada, nos termos exigidos pelo entendimento firmado pelo C. STJ no verbete da Súmula 481. Aplicação do CPC, art. 98. Atos de constrição de patrimônio. Juízos executivo fiscal e de recuperação judicial. Competência. Atos constritivos válidos diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Execuções fiscais que não se suspendem diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Preservação da competência do Juízo das Execuções para as constrições visando à satisfação dos débitos fiscais. Decisão reformada em parte, apenas para concessão à agravante dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido... ()
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578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA. I- A
Lei 11.101/2005 objetiva garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. II- A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. III- Compete ao juízo recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos da recuperação. IV- Deve a execução permanecer suspensa até posterior decisão sobre a natureza do crédito pelo juízo recuperacional e eventual habilitação e recebimento do crédito pela exequente. V- Considerando que a apuração de eventual excesso de execução depende da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, encontra-se prejudicada a análise da matéria.... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de leilão de bens imóveis penhorados - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial pelo Juízo da execução fiscal com ulterior controle pelo Juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/05, art. 6º - Caso concreto em que há pedido de provocação do juízo recuperacional sobre a substituição dos atos constritivos pendente de análise pelo juízo da execução - Decisão mantida. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade. Ausência de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial. Não conhecimento do conflito.
1 - O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. ... ()
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito comercial e processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação, mas não habilitado. Faculdade de habilitação retardatária. Admissibilidade da execução após encerramento da recuperação judicial.
1. Controvérsia: a) determinação se o crédito, objeto de cumprimento de sentença, estaria sujeito à recuperação judicial; b) necessidade de habilitação retardatária, com extinção da execução autônoma promovida pelo credor; c) limitação da atualização do crédito à data de propositura da recuperação judicial. 2. Crédito oriundo de ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de obra. Consideração do momento do fato gerador e não da data do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito para caracterização do crédito concursal. Tema 1.051 do STJ. Fato gerador do crédito que é o inadimplemento contratual e não a data da decisão judicial que reconhece o direito à indenização. Crédito de natureza concursal. 3. Recuperação judicial já encerrada. Entendimento do STJ no sentido de que o credor tem a faculdade de promover a habilitação retardatária ou prosseguir com a execução autônoma após encerramento da recuperação judicial, sujeitando-se aos efeitos materiais e processuais do aguardo deste momento. Admissibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Rejeição da alegação de excesso de execução. Somente os créditos incluídos na recuperação judicial estão sujeitos à novação e à limitação de atualização (art. 9º, II da Lei 11.101/05. Precedente do STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:
quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE... ()
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588 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.
Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição ânua. Apelo do autor, sob alegação de inocorrência de prescrição, por ausência de comprovação de ciência inequívoca e falta de intimação do perito apelante acerca dos atos processuais. Entendimento jurisprudencial do STJ de que deve o perito ser pessoalmente intimado dos atos decisórios que repercutam diretamente em seu patrimônio jurídico e afetem a remuneração de seu trabalho, cuja natureza é alimentar, necessária a ciência inequívoca da decisão que definiu o devedor da obrigação de pagamento dos honorários periciais, ou da expedição da certidão para a execução de honorários periciais, para que tenha início o prazo prescricional da pretensão de execução dos honorários periciais. Falta de intimação pessoal e de demonstração de ciência inequívoca do perito, inocorrente a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III do CCivil, devendo ser considerado o prazo de início da prescrição o dia em que foi promovida a execução do título formado a favor do perito. Apelo provido, para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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589 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.
«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a decisão judicial, importa considerar que a embargante agiu em conformidade e observância à determinação judicial, não podendo ser prejudicada, sobretudo porque inexiste qualquer indício de má-fé; pelo contrário, ao observar a determinação judicial agiu com boa-fé, de modo que não pode sofrer as conseqüências se observou e respeitou decisão judicial. ... ()
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590 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.
1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 153.998/SP, Rel. p/acórdão, Min. Nancy Andrighi, Dje de 18/02/2020. ... ()
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591 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução competência da justiça do trabalho
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções perante esta Especializada.... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. Lei 11.101/2005, art. 49. INCIDÊNCIA. PLANO RECUPERACIONAL APROVADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CORREÇÃO. PRECEDENTES. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTE. Lei 11.101/2005, art. 76. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO
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593 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA AVALIAR ESSENCIALIDADE DO BEM.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel da empresa executada, em razão de o bem fazer parte do plano de recuperação judicial.... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Constrição de veículos automotores em execução movida pela agravada. Essencialidade do bem não constatada. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Possibilidade de constrição para pagamento de credor extraconcursal. Recuperação judicial cujo processamento foi deferido no ano de 2014. Período de stay há muito transcorrido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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595 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. «Astreintes. Execução antes do trânsito em julgado. Cabimento. Regularidade na execução provisória e imediata da multa, condicionado o recebimento em definitivo ao êxito da ação que originou o título judicial. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.
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596 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. ... ()
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597 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. ... ()
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598 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
Vício de citação no processo principal. Reconhecimento, com extinção da execução. Apelo do banco. Acolhimento. Carta com AR recebida por pessoa com o mesmo sobrenome (filho do réu), sem ressalvas. Não demonstrada má-fé do descendente em reportar a carta de intimação. Validade do ato confirmada. Sentença anulada. Precedentes. ... ()
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599 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
Exceção de pré-executividade - Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência dos executados - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Executados que deram causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedente do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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