(DOC. VP 146.4212.2003.3200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. «Astreintes». Execução antes do trânsito em julgado. Cabimento. Regularidade na execução provisória e imediata da multa, condicionado o recebimento em definitivo ao êxito da ação que originou o título judicial. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

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