Jurisprudência sobre
execucao judicial
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301 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 132, e/STJ): «O desconto em folha de pagamento para a quitação do valor cobrado em ação de execução judicial eqüivale à penhora de vencimentos, não podendo ser equiparado à consignação em folha de pagamento amparada em disposição contratual livremente pactuada, para efeitos extrajudiciais e respeitados os limites legais de consignação. ... ()
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302 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Remessa para o juízo do domicílio do réu. Perda do objeto do recurso especial.
«1. Tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo prolator da decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento em que aviado o recurso especial, verifica-se a perda superveniente do objeto do apelo raro. ... ()
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303 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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304 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução de custas judiciais no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Não ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Possibilidade de parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. CTN, art. 187.
«1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previstos na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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307 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Suspensão da execução por 180 dias. Interpretação à luz dos princípios da recuperação judicial. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.
I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes.... ()
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308 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. ... ()
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310 - STJ. Execução. Título judicial. Juízo competente.
«A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no 1º Grau de jurisdição. ... ()
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311 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial. Seguro garantia judicial. Hipótese de cabimento como garantia do juízo.
«Pelo que se depreende de sua literalidade, o CPC/1973, art. 656é alusivo a hipóteses de autorização legal para substituição de penhora efetivada, o que também é evidenciado pelo art. 657 do mesmo diploma legal, que condiciona a substituição à aceitação do exequente. Logo, se não houve penhora, não se pode cogitar de substituição de penhora por seguro-garantia judicial que, ainda, sequer foi convolado em penhora. Destaca-se que o seguro garantia judicial não se confunde com a carta de fiança bancária, que, segundo a regra disposta no Lei 6.830/1980, art. 9º, inciso II e § 3º e o entendimento constante da OJ 59 da SDI-II do C. TST, se equipara a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis do CPC/1973, art. 655.... ()
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312 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução fiscal. Recuperação judicial decretada após a Lei 11.101/2005. Correta a determinação judicial de habilitação do crédito da Fazenda Pública juízo universal.
«Decretada a recuperação judicial em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.101/05, todos os créditos estão sujeitos à habilitação juízo universal, não existindo exceção tocante aos créditos da Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a habilitação junto ao juízo de recuperação tem por objetivo evitar que outros credores, também com créditos privilegiados, sejam prejudicados.... ()
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313 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
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318 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
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319 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
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320 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
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322 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, não impugnados no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, do juízo de execução, que em liquidação por arbitramento, indeferiu o pedido de envio dos autos à administração para fornecimento de informações, porquanto considerou que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para os cálculos, e considerou ainda a falta de interesse na alegação da excesso de execução, diante da anuência da parte exequente quanto ao excesso de execução. ... ()
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326 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo de 180 dias improrrogável.
«De acordo com o teor do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, o prazo de 180 dias de suspensão das execuções em andamento, preconizado no caput do referido dispositivo legal, é improrrogável. O crédito trabalhista, que tem natureza alimentar, demanda celeridade em sua satisfação, não se sujeitando, portanto, aos percalços processuais havidos no juízo da recuperação judicial. Logo, a discussão sobre o juízo competente para o processamento da recuperação judicial não suspende nem interrompe a fluência do prazo suspensivo de 180 dias, que, uma vez exaurido, autoriza esta Especializada a destrancar as execuções até então suspensas.... ()
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327 - TJSP. Apropriação indébita. Locação de fitas de vídeo. Não devolução no prazo estipulado. Previsão de multa diária, entre outras sanções. Controvérsia essencialmente civil, sem qualquer reflexo penal. Contrato. Inadimplemento contratual. Atipicidade da conduta. Considerações do Des. José Oreste Souza Nery sobre o tema. CP, art. 168.
«... A ré deve ser absolvida, no meu entender, por atipicidade da conduta. Segundo informam os autos, ela alugou filmes nas locadoras de vídeo referidas na inicial, mas não os devolveu na data aprazada, como narrado pelas testemunhas Márcia e Tânia. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - Autor que alega desconhecer nota fiscal emitida pela credora ré - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que o autor, pessoa física, teria aberto empresa na cidade de São Paulo, no ano de 2013, e atuado no ramo empresarial apenas por alguns meses, se mudando para outro município em seguida, mas deixando de dar baixa no respectivo CNPJ à época - Boletim de ocorrência registrado após a emissão da nota fiscal discutida nos autos, em que o autor narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiros desconhecidos, que estariam se utilizando de seu CNPJ sem seu consentimento - Documentos apresentados que não são aptos a comprovar que o autor não tenha contratado a venda em apreço - Caso concreto em que o título é objeto de execução judicial, na qual o autor foi citado no ano de 2021, levando dois anos para ajuizar a presente ação declaratória - RECURSO DESPROVIDO... ()
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329 - TJSP. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE.
Não verificação. Impugnação suficiente e específica à sentença. ... ()
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330 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA SNIPER. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. O Poder Judiciário, muito em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, firmou diversos convênios com entidades visando à consecução da finalidade precípua da execução judicial. ... ()
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331 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA SNIPER. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. O Poder Judiciário, muito em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, firmou diversos convênios com entidades visando à consecução da finalidade precípua da execução judicial.... ()
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332 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Agravo de petição. Protesto judicial.
«O protesto é o ato formal solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei 9492/1997, art. 1 o). Logo, sua finalidade é dar publicidade à obrigação inadimplida, na tentativa de compelir o devedor ao pagamento da dívida trabalhista, já que tal medida repercute nas suas relações sociais, civis e comerciais. Assim, e tendo em vista a dificuldade de se levar a cabo a presente execução, não há razão para se obstar a determinação de ordem de protesto em face do devedor. Agravo a que se nega provimento.... ()
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333 - TJRS. Direito privado. Execução. Extinção. Empresa. Recuperação judicial. Crédito habilitado. Homologação. Novação. Lei 11101 de 2005, art. 6. Apelação cível. Recuperação judicial. Execução de sentença iniciada antes do processamento e deferimento do plano de recuperação judicial da empresa. Novação da dívida. Extinção da execução. Possibilidade.
«1. O plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, bem como obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dicção dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Atos que impliquem restrição patrimonial. Impossibilidade. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa por juízo diverso. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... ()
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336 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.
«A competência desta Especializada para a execução dos créditos trabalhistas em face de empresa em regime de recuperação judicial, encontra limitação nos art. 6º e 76 da Lei 11.101/05, bem ainda no art. 70 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2012. Dessa forma, uma vez determinada a habilitação do crédito principal no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário, de natureza acessória, deverá seguir idêntico procedimento, sob pena de lesão ao erário.... ()
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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA CEDAE.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório, nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. STF entende quer a CEDAE preenche os requisitos para submissão ao regime de precatórios. O STF, nos autos da ADPF 1090 deferiu medida cautelar determinando a suspensão até o julgamento do mérito da arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e determinou que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. Decisão recorrida está de acordo com o entendimento do Supremo. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.
1 - A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicia l. Hipótese dos autos. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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339 - TRT4. Empresa em recuperação judicial. Transferência dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial. Liberação dos depósitos recursais em favor do credor. Possibilidade.
«Entendimento desta SEEX de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de admissibilidade recursal. Atos correlatos ao depósito recursal têm natureza processual, mas não caráter executório propriamente, fugindo das hipóteses contempladas pela Lei 11.101/05, art. 6º, §5º. Confirmada a necessidade de devolução dos valores em tela ao Juízo da Execução, bem como a possibilidade de liberação dos depósitos recursais ao credor mesmo em se tratando de devedora em recuperação judicial. [...]... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
Obstáculos colocados pela agravante no prosseguimento do feito que não atende às determinações judiciais - Litigância de má-fé configurada - Recalcitrância da agravante em não contestar a cobrança efetuada ou pagar o débito cobrado - Insistência em debater tão somente a gratuidade concedida à exequente, sem abordar o pedido principal - Penalidade bem aplicada - Decisão mantida - Não provimento... ()
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341 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.
«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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342 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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343 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Penhora anterior.
«1 - Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, «com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...), (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). ... ()
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345 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.
«O processamento da recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para cobrança das contribuições previdenciárias, cabendo a habilitação perante o juízo falimentar. Entendimento em contrário ofenderia privilégio com que conta o crédito trabalhista, já que a execução das contribuições previdenciárias (parcela acessória) se processaria nos próprios autos do processo trabalhista, enquanto o crédito principal, de natureza privilegiada, se sujeitaria à habilitação no Juízo falimentar.... ()
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346 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Recuperação judicial. Competência do juízo.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.
1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. ... ()
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349 - STJ. Competência. Ação declaratória negativa de relação jurídica. Multa eleitoral anistiada pela Lei 9.996/2000. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367.
«É jurisprudência pacífica da Primeira Seção que a Justiça Eleitoral é competente para julgar ações decorrentes de fatos nascidos na sua esfera de competência, consoante o disposto no CF/88, art. 109, I. «A Constituição Federal é clara em estabelecer como prevalente a Justiça Eleitoral, em matéria de competência, quando o conflito é oriundo de fato nascido na esfera daquela justiça especializada, haja vista o teor do CF/88, art. 109, I. (Precedentes da Primeira Seção: CC 32.609/SP, CC 22.539/TO, CC 23.132/TO) ... ()
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350 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais anteriores ao processamento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do agravante.
1 - A jurisprudência desta Segunda Seção perfilha compreensão no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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