(DOC. VP 241.0260.5699.4381)

STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Suspensão da execução por 180 dias. Interpretação à luz dos princípios da recuperação judicial. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. II - O decurso do prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, § 4º c/c o § 5º, da Lei 11.101/2005, não possui exegese estanque e deve ser interpretado com vagar, à luz dos princípios norteadores da recuperação judicial. Precedentes.

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