(DOC. VP 106.8612.8000.0600)

TJSP. Apropriação indébita. Locação de fitas de vídeo. Não devolução no prazo estipulado. Previsão de multa diária, entre outras sanções. Controvérsia essencialmente civil, sem qualquer reflexo penal. Contrato. Inadimplemento contratual. Atipicidade da conduta. Considerações do Des. José Oreste Souza Nery sobre o tema. CP, art. 168.

«... A ré deve ser absolvida, no meu entender, por atipicidade da conduta. Segundo informam os autos, ela alugou filmes nas locadoras de vídeo referidas na inicial, mas não os devolveu na data aprazada, como narrado pelas testemunhas Márcia e Tânia. A prova documental é segura a respeito, como se vê à s fls. 4 e 11. REGIANE alegou que não devolveu as fitas, porque elas acabaram sendo furtadas. Apesar disso, não registrou "queixa" do furto na Policia. Os documentos juntados as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote