(DOC. VP 971.2801.8090.2480) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA AVALIAR ESSENCIALIDADE DO BEM.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel da empresa executada, em razão de o bem fazer parte do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel da empresa executada, em recuperação judicial, no curso da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação em rec

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