(DOC. VP 147.0482.6001.3700)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. 2. Embora admita a Lei de Execução Fiscal a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (conforme estabelece o art. 1º), em atenção à especialidade daquela, deve-se prestigiar o disposto no Lei 6.830/1980, art. 9º, à vista das maiores garantias ao crédito público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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