(DOC. VP 240.6180.6420.6889)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Deliberação. Fundamento não atacado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que torna inafastável o óbice da Súmula 283/STF para o conhecimento do pleito recursal. 2 - Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não provido.

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