(DOC. VP 295.9810.7449.2667) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada teve deferida recuperação judicial em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no excesso de execução, na submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, na inafastabilidade da competência do juízo recuperacional para o deferimento de atos de expropriação patrimonial, na extinção do feito executivo em virtude do deferimento da recuperação judicial. III. RAZ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote