(DOC. VP 250.4290.6292.5482)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Extinção por perda superveniente de interesse. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Possibilidade de habilitação nos autos da recuperação judicial.

1 - Os créditos decorrentes de fatos pretéritos ao pedido de recuperação judicial podem ser habilitados na recuperação judicial, ainda que ilíquidos, independentemente do trânsito em julgado da sentença que o declare. Precedentes. 2 - «Compete ao Juízo da Recu peração Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas» (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j

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