(DOC. VP 221.0100.6196.8404)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da recuperação à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. 2 - Agravo interno não provido.

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