(DOC. VP 440.7117.1498.0802)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e manteve a indisponibilidade de ativos financeiros em execução fiscal. A empresa alega que está em recuperação judicial e que a competência para deliberação sobre constrições é do Juízo Recuperacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constrição de ativos financeiros em execução fiscal deve ser submetida à análise do Juízo de

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