(DOC. VP 849.8983.6489.5466)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença, pretendendo a concessionária ré que o prosseguimento da execução se dê pelo rito dos precatórios, diante do teor da liminar deferida, no âmbito do STF, na ADPF 1.090 MC/RJ. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se, na hipótese, a execução deve ocorrer pelo rito dos precatórios. III ¿ Razões de decidi

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