(DOC. VP 153.1264.3001.0100)

STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Não cabimento de reexame necessário.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475, II, é cabível reexame necessário quando se tratar de embargos propostos em execução de dívida ativa. 2. Não cabe recurso de ofício contra a sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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